As últimas decisões no Congresso Nacional – principalmente o adiamento do PL das Fake News e a votação da medida legislativa que revoga as alterações ao Marco do Saneamento – levaram o presidente Lula da Silva a assumir pessoalmente a coordenação política do Governo frente ao Poder Legislativo. Ele já prepara encontros com as lideranças dos partidos com quem tem interlocução para, com eles, tratar das matérias de interesse do Palácio do Planalto. É algo que pode dar certo, levando em consideração seu carisma, vivência e a necessidade de fazer fluir a administração pública.
O presidente já conhece o que é ter dificuldade para fazer projetos de sua autoria prosperarem no Legislativo. Foi assim no começo do seu primeiro mandato, em 2003 quando, diferente dos questionamentos que sofre atualmente, governava sem qualquer oposição mais significativa. À época providenciou esquemas resultantes de mau aconselhamento, que levaram à criação do rumoroso Mensalão que, nada mais foi do que a compra dos votos parlamentares. Um esquema que não deu certo, levou a condenações e prisões e serviu de modelo para o problema ainda maior – o Petrolão – apurado e processado para Operação Lava Jato, que acabou levando até o próprio Lula à condenação e encarceramento.
Longe de pensar – ou insinuar – que o atual mandato estaria caminhando para o cometimento dos mesmos enganos. Mas é patente a preocupação de como o titular do Governo vai convencer os parlamentares – uma infinidade deles inteiramente fisiológicos – a votar nos projetos de seu interesse sem auferir vantagens o que, na visão mais simplória da prática, constitui corrupção. Os parlamentares são eleitos para a finalidade de analisar e votar (a favor ou contra) nos projetos que lhes são apresentados. E não devem por isso receber mais do que os proventos pagos pelo Congresso Nacional, que são altíssimos se comparados ao que ganha o povo.
Pelo noticiário que circula livremente na mídia e nas redes sociais, a cada encontro que tem com lideranças do Congresso, o presidente da República se compromete a liberar mais alguns milhões de reais em emendas parlamentares, um dinheiro que o deputado ou senador destina livremente ao seu curral eleitoral, já com vistas a garantir votos para a próxima reeleição. Não deveria ser assim. O parlamentar, como representante do povo, deveria definir o seu voto em razão do interesse do próprio povo e não o do Governo, principalmente quando isso tem contrapartida. As emendas parlamentares deveriam ser distribuídas por cotas a que pudessem destinar ao município ou região de seu interesse, mediante projetos de obras ou serviços comprovados. Jamais esses valores poderiam ser definidos pelo tanto de vezes que vota com o Governo.
A formação das maiorias parlamentares através do oferecimento de benesses aos parceiros é antiética e justifica a má imagem que a população faz de seus representantes. Partidos e lideranças precisam empreender uma cruzada pela moralização. Trata-se de um interesse de todos, independentemente de sua visão político-ideologica. É um importante requisito do regime democrático que enfraquece ao surgirem as questões e principalmente os processos judiciais que envolvem a administração pública e o comportamento inadequado no meio político. O Ministério Público, guadião dos interesses da comunidade e do cidadão prestaria um grande serviço público se – diante das notícias sobre o escambo de votos parlamentares e verbas públicas, fizesse um grande levantamento e acabasse de vez com essa verdadeira ação de lesa-Pátria. Não só protegeria o cofre público, como tranqüilizaria a população que sde sentre lesada por esses esquemas.
Que o presidente, sua equipe e, do outro lado, os parlamentares, tenham bom senso e concretizem a coordenação política dentro da ética e das boas regras da administração pública…
Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
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