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Ratinho Jr. usa limite da lei eleitoral e interdita debate sobre servidores

Deputado Arilson Chiorato, lide da oposição na Alep

Imprensa Alep

Ao postergar o envio à Assembleia Legislativa (Alep) do pacote de projetos de lei que trata dos servidores públicos para esta segunda-feira (28), a cinco dias do prazo final para concessão de benefícios ao funcionalismo antes da entrada em vigor da Lei 9.504/97, que limita aumento de remuneração de servidores em ano eleitoral, o governo Ratinho Jr. “sequestrou” os trâmites legislativos e interditou as discussões sobre o tema, denunciaram os deputados de oposição.

Líder da bancada, o deputado Arilson Chiorato (PT) explicou que, para não desrespeitar a legislação eleitoral, os projetos precisam ser aprovados e sancionados até 23h59 de 1º de abril, de forma que as matérias sequer poderão receber emendas dos deputados. “Não podemos ter uma ingerência tão grande do Executivo sobre esta Casa”, criticou.

“São temas que precisam ser muito bem discutidos. Estamos a exatos cinco dias do prazo da Lei 9.504/97, que limita aumentos, reposições, e outros benefícios do funcionalismo em período eleitoral. A Assembleia voltou a funcionar em fevereiro, mas apenas hoje o governo do Estado mandou, às 14h30, um projeto de lei para mexer na carreira dos servidores. Sendo que esta lei precisa ser publicada até 23h59 do dia 1º de abril. Nossa intenção seria incluir outros servidores no escopo deste projeto, mas não podemos, porque vai atrasar, não vai aprovar, e a culpa será da oposição. Não podemos ter uma ingerência tão grande do Executivo sobre esta Casa. Não dá para admitir! É cercear o papel da Assembleia. Estamos sendo reduzidos no tamanho e na expressão, pela forma como o governo está tratando o Poder Legislativo”, explicou Chiorato.

Arilson ressaltou que, mais uma vez, a representação dos servidores não foi ouvida pelo governo do Estado na elaboração dos projetos, que preveem a implementação de auxílio alimentação de R$ 600 para 10,7 funcionários da saúde e do quadro próprio do Executivo; reestruturação da carreira das polícias; e a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais.

“São projetos importantes, mas foram feitos sem diálogo com as representações dos servidores. Me lembra o que aconteceu com os professores, com o aumento que não foi aumento. No projeto que trata da reestrutura dos quadros da segurança, vejo que um soldado vai passar a receber R$ 6 mil, mas com descontos vai receber R$ 4,9 mil, ou seja, R$ 583 de aumento. Não é R$ 1 mil, como o governo está anunciando. Precisamos colocar a verdade! Estes R$ 583 são muito pequenos diante da necessidade da corporação. Este aumento não é suficiente sequer para comprar uma cesta básica no Paraná, que custa hoje R$ 600”.

Da mesma forma, o deputado Requião Filho (PT) disse que o envio do PL, com prazo de apenas cinco dias para tramitação, aprovação e sanção pelo governador, mostra que o governo Ratinho Jr. atua “na base da ameaça” com o Poder Legislativo. “É na base da ameaça? Se tentar melhorar, não passa, não dá tempo. Porque não apresentaram antes? Engraçado que a mensagem chegou hoje cedo na Assembleia, e ninguém teve acesso até agora, no início da sessão. Propaganda o governo faz bem. Assim como as escalas extras, que eram dez por mês, agora os policiais conseguem o máximo de três. Puxa de um lado e descobre do outro. Preocupação apenas com a propaganda, e a distância com a realidade prejudica o Estado”.

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