Política

Projeto que trata da violência contra a mulher entra em pauta na CCJ

Texto de autoria do Deputado Requião Filho pretende contribuir para proteção às vítimas de violência, tentativa de suicídio ou automutilação.

Deputado Requião Filho | Foto: Orlando Kissner

Assessoria de Imprensa

Nesta terça-feira, Dia Internacional da Mulher, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 842/2019 que pretende tornar obrigatório o registro de casos ou suspeitas de violência contra as mulheres. O texto é de autoria do Deputado Estadual Requião Filho e contou com a relatoria da Deputada Cristina Silvestri.

A proposta dispõe sobre a notificação compulsória de estabelecimentos de saúde e ensino, em casos de suspeita ou violência contra a mulher, incluindo meninas pequenas e jovens adolescentes, violência autoprovocada, tentativas de suicídio e automutilação. Essa denúncia poderá ser feita por telefone e deverá ser realizada imediatamente, no prazo máximo de 24h a partir do conhecimento do fato ou suspeita. Ficará assegurado o sigilo das informações contidas na notificação.

Na notificação, a polícia deverá ser acionada, juntamente com a Delegacia da Mulher, o Centro de Assistência Psicossocial (CAPS), Ministério da Saúde e, caso envolva crianças ou adolescentes, o Conselho Tutelar.

“Este projeto foi concebido com o intuito de ser uma contribuição para proteção às vítimas de violência e regulamentar, no Estado do Paraná, a notificação compulsória prevista na Lei 10.778/2003. A proposta amplia ainda esta obrigatoriedade para casos de violência contra crianças e adolescentes”, justificou o deputado.

No entanto, a relatora Deputada Cristina Silvestri baixou diligência devido existência de outro projeto similar, o PL 143/2020 protocolado posteriormente na Casa, e que possivelmente poderá ser anexado ao texto original de Requião Filho. Desta forma, a proposta agora precisa aguardar os demais trâmites legislativos, antes de ser encaminhada novamente para a CCJ, votação em plenário e, por fim, a sanção o Governo Estadual.

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