Política

Câmara aprova 2 projetos relatados por Felipe Barros

Imprensa Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), dois Projetos de Decretos Legislativos (PDL) relacionados a acordos internacionais e que tiveram como relator o deputado federal londrinense Filipe Barros.
O PDL nº.765/2019, aprova os termos do Acordo entre as repúblicas do Brasil e do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas (assinado em Brasília em novembro de 2017).
A matéria favorece o processo de integração entre os países e fornece base jurídica para que cidadãos de ambos países trabalhem e tenham acesso à saúde e à educação na área de fronteira.
Os acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro só passam a valer depois de serem referendados pela Câmara e pelo Senado
“Eu sou do Paraná. Portanto, fui Relator da matéria justamente porque é algo que afeta diretamente o meu Estado, o Paraná. Nós temos sempre que considerar que o Paraguai é um país irmão do Brasil. Há inúmeros brasileiros que trabalham no Paraguai e residem no Brasil e vice-versa. Por isso, essas regiões fronteiriças entre as cidades gêmeas merecem uma atenção especial”, ressaltou Filipe Barros em discurso no Plenário da Câmara.

“São inúmeras as demandas que colocamos no nosso relatório, como, por exemplo, a questão do trabalho, do ensino público garantido para a população que reside na região fronteiriça, do atendimento médico e do regime de comércio diferenciado para essas regiões. Muitas dessas pautas poderiam ser resolvidas em âmbito municipal, se não fossem regiões fronteiriças. No entanto, como se trata de uma região de fronteira entre o Brasil e o Paraguai, mereceu o acordo celebrado entre esses países, conforme matéria votada”, afirmou.

O outro PDL aprovado hoje foi de nº. 771/2019, que aprova o texto do Tratado entre o Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas (assinado em Astana, em 2018).
“Lembramos que os tratados de extradição representam valiosos instrumentos de cooperação e de compromissos assumidos pelos dois países”, disse Filipe Barros.

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