Em 22 de setembro, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli apresentou requerimento para que o governo do Paraná promovesse uma intervenção administrativa na instituição, com transferência da gestão hospitalar à Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (FUNEAS)
JNN
A crise administrativa, financeira e assistencial da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho se agravou ao longo de 2026 e passou a envolver alertas sobre a continuidade dos serviços, intervenção municipal, restrições no recebimento de pacientes e um indicativo de interdição ética aprovado pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR). Em documento protocolado no Ministério Público do Paraná (MPPR) em 21 de outubro, o vereador Wagner Silva de Oliveira Junior, conhecido como Waguinhoda Saúde, pediu a apuração dos fatos e a adoção de providências urgentes para garantir a segurança dos pacientes.
Referência
A Santa Casa é apontada como hospital de referência para os 22 municípios atendidos pela 19ª Regional de Saúde do Paraná. Diante da gravidade da situação, o documento solicita que sejam esclarecidas as medidas adotadas pelo município, pelo governo estadual e pelas gestões do hospital, além das condições atuais de funcionamento da instituição.
O pedido apresentado ao Ministério Público reúne uma cronologia dos acontecimentos, documentos e manifestações públicas relacionadas à crise. O vereador ressalta que a finalidade é apurar os fatos e eventuais responsabilidades, sem atribuir previamente culpa ou irregularidades a pessoas específicas.
CRM-PR aponta irregularidades e estabelece prazo
Um dos principais episódios ocorreu em 5 de outubro, quando o CRM-PR aprovou, em sessão plenária, o indicativo de interdição ética da Santa Casa. A medida foi formalizada em ato de 6 de outubro, assinado pelo presidente do Conselho, Eduardo Baptistella, e pelo conselheiro gestor do Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional (DEFEP), Carlos Felipe Tapia Carreño.
Conforme o documento apresentado ao Ministério Público, o ato estabeleceu prazo de até 60 dias para a regularização das inconformidades identificadas pela fiscalização. Caso os problemas não sejam resolvidos, o hospital poderá ser interditado eticamente após nova avaliação.
Segundo as informações divulgadas pelo CRM-PR, as irregularidades envolvem condições de segurança técnica e assistencial, com riscos aos pacientes, sobrecarga de trabalho para os médicos e falta de retaguarda adequada de especialistas.
O indicativo não significa que a interdição ética já tenha sido efetivada. Trata-se de uma medida que exige a correção dos problemas apontados, cuja regularização deverá ser verificada em nova fiscalização.
O vereador solicitou ao Ministério Público que requisite ao CRM-PR os relatórios completos de fiscalização, as notificações expedidas, o plano de adequação e os documentos relacionados à medida.
Alertas sobre a crise começaram em junho
A cronologia apresentada na notícia de fato aponta que os alertas sobre a situação da Santa Casa são anteriores à intervenção municipal.
Em 1º de junho, uma nota assinada pela diretoria da Associação Santa Casa já mencionava instabilidade assistencial, risco de descontinuidade dos serviços e divergências com a gestão vinculada ao INBASES. O documento também registrava a intenção de encerrar o contrato e manifestava apoio ao corpo clínico e aos colaboradores.
Diante desse cenário, o vereador pediu que seja apurado quando os gestores públicos tiveram conhecimento dos problemas e quais providências foram tomadas a partir dos primeiros alertas.
Em 17 de setembro, a diretoria estatutária da instituição comunicou a decisão de suspender os atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema de Assistência à Saúde (SAS) em até 60 dias, alegando dificuldades financeiras e subfinanciamento.
De acordo com os números apresentados pela própria entidade e reproduzidos na notícia de fato, o custo mensal mínimo de funcionamento seria de R$ 2,5 milhões, enquanto o custeio considerado adequado estaria próximo de R$ 4 milhões. A folha salarial seria de aproximadamente R$ 957 mil, para cerca de 260 colaboradores.
A diretoria também teria informado dívidas da ordem de R$ 25 milhões e passivos cíveis e trabalhistas estimados em R$ 13 milhões. O documento ressalta que esses valores são declarações da instituição e precisam ser verificados por meio de análise contábil.
Autoridades afirmaram que o hospital não fecharia
Nos dias 18 e 19 de setembro, publicações atribuídas à deputada estadual Maria Victoria e ao prefeito de Jacarezinho, Marcelo Palhares, transmitiram a garantia de que a Santa Casa não fecharia. As manifestações mencionavam articulações políticas e apoio do governo estadual.
Na notícia de fato, o vereador solicita que sejam esclarecidos quais compromissos formais, repasses financeiros e planos assistenciais sustentavam as declarações públicas de continuidade dos serviços.
Em 22 de setembro, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli apresentou requerimento para que o governo do Paraná promovesse uma intervenção administrativa na instituição, com transferência da gestão hospitalar à Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (FUNEAS).
Segundo a proposta mencionada no documento, repasses pontuais ou medidas paliativas não seriam suficientes para resolver a crise estrutural. O vereador pede que o Ministério Público obtenha a íntegra do requerimento e as respostas oficiais do governo estadual.
Prefeitura decretou intervenção em setembro
Em 25 de setembro, foi anunciada a intervenção municipal na Santa Casa por meio do Decreto nº 11.504/2026. Rangel da Silva foi apresentado como interventor, e a medida foi divulgada como uma iniciativa para assegurar a continuidade dos serviços e preservar os empregos.
Publicações de 28 de setembro indicaram o início das atividades da intervenção.
O documento protocolado no Ministério Público pede acesso à íntegra dos atos administrativos, ao diagnóstico inicial da situação do hospital, às atribuições do interventor e às providências executadas durante a gestão interventiva.
A notícia de fato também questiona quais medidas foram efetivamente adotadas para enfrentar os problemas financeiros e assistenciais e quais resultados foram alcançados após a intervenção.
Restrições no atendimento e alerta sobre condições operacionais
Outro ponto destacado ocorreu em 17 de outubro, quando o interventor Rangel da Silva encaminhou o Ofício nº 0143/2026 ao prefeito e ao secretário estadual de Saúde. Segundo a notícia de fato, o documento relatava uma situação de elevada gravidade, relacionada à falta ou inadequação de insumos e às condições operacionais necessárias para o atendimento seguro.
O ofício teria apontado desequilíbrios acumulados e a necessidade de suspender temporariamente as atividades afetadas pelos riscos identificados, admitindo a possibilidade de uma suspensão mais ampla caso houvesse necessidade técnica.
O interventor solicitou avaliação imediata, fornecimento de insumos, apoio financeiro e elaboração de um plano de contingência.
O vereador destaca, entretanto, que o ofício, isoladamente, não comprova o fechamento integral do hospital. Por isso, pede que a atual gestão e o interventor da época prestem esclarecimentos sobre os insumos, equipamentos, equipes, serviços, contratos, pagamentos e motivos que levaram à emissão do documento.
Entre 17 e 20 de outubro, notícias também relataram restrições ao recebimento de novos encaminhamentos regulados. Segundo as informações municipais citadas na notícia de fato, o pronto-socorro continuava em funcionamento, enquanto pacientes eram redirecionados dentro da rede regional de saúde.
No mesmo período, foi noticiada a substituição provisória de Rangel da Silva pelo secretário municipal de Saúde, Ademir Aparecido Moreira. O documento solicita confirmação oficial da mudança, esclarecimentos sobre os motivos da substituição e acesso aos registros da transição administrativa.
Romanelli voltou a defender intervenção estadual
Em 20 de outubro, o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli voltou a se manifestar sobre a situação da Santa Casa durante pronunciamento na Assembleia Legislativa do Paraná.
Conforme o relato apresentado pelo vereador, Romanelli afirmou que a intervenção municipal não havia conseguido estabilizar a instituição e defendeu novamente uma intervenção estadual, com gestão pela FUNEAS.
O parlamentar argumentou que a natureza regional do hospital e as limitações financeiras do município exigiriam uma solução que envolvesse o governo estadual.
A notícia de fato ressalta que o pronunciamento é uma manifestação parlamentar e não constitui, por si só, uma conclusão técnica sobre responsabilidades pela crise. O vereador pede que o registro integral da fala, o requerimento apresentado em setembro e as respostas do governo estadual sejam incorporados à apuração.
Pedido ao Ministério Público reúne dez frentes de investigação
No documento protocolado em 21 de outubro, Waguinho da Saúde solicita que o Ministério Público receba a notícia de fato e instaure o procedimento considerado cabível, com avaliação da urgência diante dos riscos assistenciais relatados.
Entre as providências solicitadas estão a obtenção dos documentos da intervenção municipal, dos relatórios do CRM-PR e das informações sobre as condições de funcionamento da Santa Casa.
O vereador também pede que a Secretaria de Estado da Saúde, a 19ª Regional de Saúde e os responsáveis pela regulação de leitos informem quais planos de contingência foram adotados, como ocorreram as transferências de pacientes e quais atendimentos foram suspensos ou redirecionados.
Outro ponto é a apuração dos repasses municipais e estaduais, dos contratos, dos recursos vinculados, das auditorias, das dívidas e das obrigações financeiras da instituição, incluindo a relação contratual com o INBASES.
O documento ainda solicita esclarecimentos sobre a substituição do interventor, as medidas adotadas após os primeiros alertas e as alternativas de gestão estadual que foram avaliadas, incluindo a proposta de transferência da administração para a FUNEAS.
Por fim, o vereador pede que os órgãos competentes avaliem a necessidade de uma inspeção técnica urgente e, caso seja constatado risco atual, adotem as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias para garantir uma assistência segura à população.
A notícia de fato não apresenta uma conclusão definitiva sobre as causas da crise ou sobre eventuais responsabilidades individuais. O objetivo é reunir documentos, esclarecer a atuação de cada órgão e verificar quais medidas concretas foram adotadas para manter o atendimento hospitalar.
A apuração envolve uma instituição considerada referência para Jacarezinho e outros 21 municípios da região. O desafio central é esclarecer as condições de funcionamento da Santa Casa, a extensão das restrições assistenciais, a capacidade financeira da instituição e as medidas necessárias para assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de saúde.
