S.A.PLATINA – Vereador Leônidas Silva foi contra e alerta que o uso do Fundeb pode causar problemas com o Tribunal de Contas futuramente
Gladys Santoro Biaggioni
Na segunda-feira, 11, os vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina votaram o projeto de lei do prefeito Gil Martins que solicita crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinqüenta e dois mil reais). O objetivo seria a implantação de uma nova estrutura administrativa. Em primeira votação, o PL foi aprovado por 9 votos a 1. O único vereador que votou contra foi o Dr. Leônidas Silva Neto, que criticou o uso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), um recurso do governo federal exclusivo para a Educação Básica. Para ele, se aprovado o PL, futuramente a prefeitura pode ter problemas com o Tribunal de Contas.
terão adequação orçamentária e financeira após sua
inclusão na Lei nº. 2.247, de 11 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária para o exercício de 2025, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021–Plano Plurianual 2022-2025 e suas alterações, e na Lei nº 2.246, de 11 de dezembro de 2024, Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante de R$ 552.000,00.
