Prazo para adesão ao Programa termina na próxima segunda-feira (31)
Assessoria
O Programa Regulariza SAP, iniciativa da Prefeitura de Santo Antônio da Platina (gestão 2025/28), já contabiliza 416 parcelamentos formalizados até o momento, informou o Fiscal de Tributos, Carlos Alberto Mariano (Betinho). O número demonstra a procura dos contribuintes pela oportunidade de regularizar débitos municipais, mas a expectativa é de que o movimento aumente nos próximos dias, com a aproximação do prazo final.
Instituído pela Lei Municipal nº 2.464/2026, o Programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais, como IPTU, ISS e outros créditos inscritos em Dívida Ativa, incluindo valores parcelados, protestados e ajuizados, de acordo com as condições estabelecidas pela legislação.
O prazo para adesão termina na próxima segunda-feira, dia 31 de agosto, e não haverá prorrogação. Por isso, a Prefeitura orienta os contribuintes que ainda possuem débitos a procurar o Departamento Municipal de Tributação o quanto antes, evitando deixar o atendimento para o último dia.
Os 416 parcelamentos formalizados correspondem a processos em que os contribuintes não apenas buscaram informações, mas efetivamente deram andamento à regularização, cumprindo os procedimentos necessários para aderir ao
Programa.
Entre as condições previstas está à possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes, conforme estabelecido na legislação, com exceção do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).
Para Pessoa Física, é necessário apresentar documento oficial de identificação com foto (RG e CPF ou CNH), comprovante de residência atualizado e, quando houver representante legal ou procurador, procuração com firma reconhecida.
No caso de Pessoa Jurídica, devem ser apresentados contrato social, estatuto social ou documento equivalente atualizado, cartão do CNPJ, documento oficial de identificação com foto do representante legal, comprovante de endereço da empresa e, quando houver procurador, procuração com firma reconhecida.
Quando o débito estiver relacionado ao IPTU, também é recomendável apresentar o documento do imóvel, facilitando a conferência das informações e contribuindo para um atendimento mais rápido.
