Contribuintes têm até 31 de agosto para negociar débitos municipais
Assessoria
A Prefeitura de Santo Antônio da Platina (gestão 2025/28) reforça o convite aos contribuintes para aderirem ao Programa Regulariza SAP, instituído pela Lei Municipal nº 2.464/2026. O programa de recuperação de créditos tributários e fiscais do Município oferece uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais, como IPTU, ISS e outros tributos inscritos em Dívida Ativa, incluindo valores parcelados, protestados e ajuizados, com as condições previstas na legislação.
Entre os benefícios do Programa está à possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes, conforme previsto na lei, exceto para o ITBI. “O prazo para adesão encerra-se no dia 31 de agosto e não haverá prorrogação. Por isso, a Administração Municipal orienta os contribuintes a não deixarem a regularização para os últimos dias”, disse Jéssica Cristiane Acosta, Diretora do Departamento Municipal de Tributação.
Documentação
Para garantir mais agilidade no atendimento, o Fiscal de Tributos da Prefeitura, Carlos Alberto Mariano (Betinho), explica que muitos contribuintes têm procurado o setor sem a documentação necessária, o que acaba exigindo um novo atendimento. “Antes de sair de casa, confira a documentação exigida. Isso agiliza o atendimento e evita transtornos”, orienta.
Para Pessoa Física, é necessário apresentar documento oficial de identificação com foto (RG e CPF ou CNH), comprovante de residência atualizado e, quando o pedido for realizado por representante legal ou procurador, procuração com firma reconhecida.
No caso de Pessoa Jurídica, devem ser apresentados contrato social, estatuto social ou documento equivalente atualizado, cartão do CNPJ, documento oficial de identificação com foto do representante legal, comprovante de endereço da empresa e, quando houver procurador, procuração com firma reconhecida.
Betinho também destaca que, quando o débito estiver relacionado ao IPTU, é recomendável que o contribuinte apresente o documento do imóvel. A medida facilita a conferência das informações e contribui para um atendimento mais rápido e seguro.
A Diretora Jéssica reforçou que os interessados devem procurar o Departamento Municipal de Tributação, na Prefeitura, para consultar os valores em aberto, conhecer as condições de negociação e formalizar a adesão ao Programa.
O Regulariza SAP representa uma importante oportunidade para que os contribuintes platinenses coloquem sua situação fiscal em dia, evitando o acúmulo de encargos e garantindo a regularização de seus débitos junto ao Município. Esta iniciativa não acontecia há quase 19 anos.
