Entidade considera irrisório o montante diante da crise do setor e das previsões de eventos climáticos extremos intensificados pelo El Niño
O Sistema FAEP manifesta preocupação com o valor efetivamente garantido para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31).
A proposta de LOA 2027 (PLN 24/2026) será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Depois, o texto segue para votação no plenário do Congresso e, por fim, para sanção do presidente da República.
“É preocupante ver que, mais uma vez, o Seguro Rural é tratado como item secundário no Orçamento da União. O produtor rural brasileiro convive diariamente com o risco climático extremo, e as previsões para os próximos meses, com a intensificação do El Niño, só reforçam a urgência de um seguro robusto e com recursos garantidos”, aponta o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Esse valor de R$ 318,5 milhões é escasso diante do tamanho da nossa agropecuária e da crise que o setor enfrenta. Chega a ser ridículo uma medida dessa por parte do governo federal”, completa.
Como detalhado no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2027, o montante de R$ 1,2 bilhão proposto para o PSR tem duas origens distintas. A primeira, de R$ 318,5, pela fonte 1000, que considera os Recursos Livres da União, sem restrições para execução. A segunda, de R$ 881,5, está classificada na fonte 9444, que corresponde a recursos oriundos da emissão de títulos do Tesouro Nacional, excetuado o refinanciamento da dívida pública. Ou seja, uma fonte condicionada ao cumprimento da chamada Regra de Ouro.
“Na prática, isso significa que 73% do dinheiro reservado ao Seguro Rural depende de endividamento público e de autorização legislativa especial para ser efetivamente liberada, não havendo garantia de que os recursos estarão disponíveis. Mais uma prova do descaso do governo federal junto aos produtores rurais e o setor que segura a economia do país”, completa Meneguette.
