Política – Câmara rejeita veto e mantém obrigatoriedade de servidor efetivo na fiscalização de contratos
Da Assessoria
A proposta da vereadora Luciane Alves busca garantir maior transparência e imparcialidade na fiscalização dos contratos administrativos, fortalecendo o papel dos servidores concursados na gestão pública municipal.
A Câmara Municipal de Jacarezinho rejeitou o veto do prefeito ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2024, de autoria da vereadora Luciane Alves. A proposta determina que a função de Fiscal de Contratos Administrativos no município seja exercida exclusivamente por servidores efetivos.
O projeto havia sido aprovado em plenário nas sessões ordinárias dos dias 18 e 25 de novembro de 2024, mas foi vetado pelo chefe do Executivo em 18 de dezembro do mesmo ano. No entanto, a Comissão de Redação, Legislação e Justiça emitiu parecer contrário ao veto, recomendando sua rejeição.
Com a derrubada do veto, o projeto será novamente encaminhado ao prefeito para promulgação.
