CORNÉLIO PROCÓPIO
O projeto foi protocolado nesta quarta-feira (23/7), na Câmara Municipal, e tem como objetivo oferecer proteção, segurança e condições mínimas de autonomia às mulheres em situação de vulnerabilidade
Da Assessoria
O Governo de Cornélio Procópio protocolou na quarta-feira (23/7), junto à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 109/2025, que dispõe sobre a criação do auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar .A medida está fundamentada na Lei Maria da Penha e tem como objetivo oferecer proteção, segurança e condições mínimas de autonomia às mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Seis meses
De acordo com a proposta, o benefício será concedido pelo período de até seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses, mediante justificativa técnica. O valor mensal será de R$ 700,00 e a concessão ficará sob responsabilidade do órgão competente da administração municipal, com base em análise socioassistencial e apresentação da documentação exigida.
Critérios
Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá atender critérios, como: ter medida protetiva expedida; residir há pelo menos 12 meses no município; estar inscrita no CadÚnico; comprovar renda familiar de até dois salários mínimos após a separação.
O projeto também estabelece critérios de prioridade, como mulheres com dois ou mais filhos menores de cinco anos ou com filhos com deficiência.
A justificativa do Executivo destaca que, ao romper com o ciclo de violência, muitas mulheres enfrentam dificuldades materiais para manter uma nova moradia, especialmente quando são responsáveis por filhos pequenos. O auxílio-aluguel surge como instrumento de apoio imediato e concreto para garantir dignidade e segurança nesse momento de transição.
“A proposta reforça o compromisso do Poder Público com a proteção integral dos direitos das mulheres, garantindo um atendimento humanizado, ágil e eficaz às vítimas de violência”, afirma o prefeito Raphael Sampaio.
Valor do aluguel
A Procuradora-Geral do Município, Rosamaria Feracin, explicou que o valor do auxílio foi definido após análise de legislações similares adotadas em outras cidades e estados. “A média nacional varia entre R$ 400,00 e R$ 600,00. Optamos por estabelecer um valor acima dessa faixa para ampliar o alcance e a efetividade do programa, fixando o auxílio em R$ 700,00”, explica. O projeto de lei segue agora para análise e deliberação da Câmara Municipal.
