MPPR firma termo de ajustamento de conduta com Município de Arapoti para regularização da oferta de vagas na educação infantil da rede pública
Imprensa MPPR
O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Arapoti, nos Campos Gerais, para que seja regularizada a oferta de vagas na educação infantil na rede pública municipal. A medida extrajudicial decorre da constatação da insuficiência de vagas neste nível de ensino, com a existência de muitas crianças em fila de espera.
A partir do acordo, o Município se comprometeu a disponibilizar, ainda em 2023, cerca de 270 novas vagas na educação infantil, sendo 120 delas para o maternal, que atende crianças de dois a três anos, em período de quatro horas diárias, e 41 vagas para o atendimento de crianças de três a quatro anos, também por quatro horas diárias.
Além disso, ficou acordada a oferta de 109 novas vagas a serem distribuídas entre os públicos de até um ano de idade (38 vagas) e de um a dois anos (71 vagas). O termo de ajustamento prevê que a oferta das vagas ocorra em locais que atendam as normas e critérios fixados na legislação relacionada.
O descumprimento dos termos acordados pelo Município poderá acarretar na aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil – até o limite de R$ 500 mil, sem prejuízo de eventual judicialização da questão, com a proposição de ação civil pública para responsabilização dos gestores públicos envolvidos. O termo de ajustamento de conduta foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná no último dia 27 de junho.
