MEIO AMBIENTE PARANÁ
ALEP
A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) apresentou 9 emendas ao Projeto de Lei 662/2024, que propõe alterações nas normas de proteção ambiental do Paraná. O projeto, enviado pelo governador Ratinho Junior (PSD), tramita em regime de urgência e inclui modificações no Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), reduzindo seu papel na fiscalização e deliberação sobre temas ambientais.
Redução do controle
Segundo a deputada, flexibilizar as regras ambientais pode comprometer a avaliação de riscos e a preservação dos recursos naturais. “Com a redução de controles e a facilitação de licenças, os estudos sobre os impactos ambientais podem ser prejudicados, colocando em risco comunidades e o meio ambiente”, afirmou Luciana.
A proposta tem recebido críticas de entidades e pesquisadores ligados ao meio ambiente. O Ibama apresentou nota técnica contrária à proposta e a Rede de Ongs da Mata Atlântica, que reúne 292 entidades de defesa do meio ambiente em 16 estados brasileiros, emitiu uma carta repudiando o projeto do governo paranaense.
Consulta livre
Entre as emendas, Luciana defende a exigência da Consulta Livre Prévia e Informada às comunidades tradicionais e povos indígenas em projetos que impactem suas terras, conforme garante a Convenção 169 da OIT. O objetivo é evitar mudanças que impacte a forma de cultivo, baseado em maior cuidado ambiental.
Além disso a deputada defende manutenção do papel deliberativo do CEMA, evitando a concentração de poderes no executivo. Para a deputada por ser um órgão que representa diversos segmentos sociais, o CEMA continuaria sendo contrapeso contrapondo-se quando fossem tomadas medidas erráticas pelo Executivo.
E outro ponto importante defendido pela parlamentar é assegurar que estudos ambientais incluam a avaliação rigorosa de impactos antes de autorizar a supressão de vegetação nativa. Tudo para manter a cobertura florestal do Estado, resguardando matas ciliares e biomas importantes, como a ata Atlântica e floresta de Araucárias.
Reparação dos danos ambientais
Luciana também propõe garantir que responsáveis por empreendimentos reparem integralmente danos ambientais e que a análise de risco seja obrigatória para licenças em áreas sensíveis, como mananciais.
O debate sobre o projeto segue nesta semana e a deputada cosidera decisivo para as normas ambientais do Estado. A deputada Luciana questiona a urgência de tramitação do projeto, que, na opinião dela, deveria ter sido feito seguindo o rito normal e possibilitando a discussão com toda a sociedade.
Confira algumas das propostas apresentadas pela deputada Luciana Rafagnin:
- Inclusão da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) durante o procedimento de licenciamento, como uma forma de garantir que seus direitos sejam assegurados nos processos de licenciamento;
- Garantir aos povos e comunidades tradicionais o direito da Consulta Livre Prévia e Informada;
- Preservação do papel do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA), mantendo seu caráter deliberativo.
- Adequação às normas federais dos documentos emitidos no procedimento de licenciamento ambiental.
- Obrigação dos prazos para o licenciamento ambiental seguirem as normativas federais já existentes.
- Observação dos impactos sobre as populações atingidas e também os impactos nas áreas diretas e indiretamente atingidas para o enquadramento das atividades.
- Obrigação de realização de audiências públicas nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
- Inclusão dos Conselhos Estaduais de Povos Indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, nos órgãos e entidades que podem ser consultados durante o procedimento de licenciamento.
- Aplicação adequada do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos empreendimentos que causam significativo impacto ambiental;.
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Deputada Luciana Rafagnin (PT).
