Umuarama Ilustrado com Redação
O juiz federal Lademiro Dors Filho, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) em sentença proferida no início deste mês de setembro acatou um pedido de nulidade da Portaria 67/2022, impetrado pelo município gaúcho de Santana do Livramento, que já havia obtido uma liminar.
A decisão já está vigor desde o início da semana e é válida para todo o território nacional, mas ainda cabe recurso. Existem outras ações neste sentido em várias partes do País, mas esta é a primeira decisão que tem efeito de uma ducha de água fria nas pretensões de milhares de profissionais que atuam no ensino básico do país.
Nulidade
Na sentença, a justificativa do magistrado foi técnica. Ele entendeu que uma mera portaria ministerial não tem o poder de conceder o reajuste ao piso nacional dos professores. Esse benefício deve ser feito obrigatoriamente por meio de uma lei específica, que atualmente não existe.
Revogada
Também entendeu que a lei apresentada pelo MEC para embasar a alteração no piso salarial está
revogada.
Fundamentação
“As alegações da ré de que há viabilidade de utilização da Lei nº 11.738/2008, a despeito da
revogação da Lei nº 11.494/2007, pela Lei nº 14.113/2020 não pode ser admitida, pois como já dito,
o comando constitucional que alterou as disposições referentes à educação básica e ao FUNDEB
(EC 108/2020), expressamente determinou a elaboração de lei específica para dispor-se acerca do
piso salarial prossional nacional para os profissionais da educação básica pública. Logo, utilizar-se
de lei revogada a pretexto de dar cumprimento ao ordenamento constitucional não tem
amparo, no meu entendimento, no ordenamento jurídico brasileiro”, pontuou o magistrado na
decisão.
E continua: “Logo com a publicação da Lei nº 14.113/2020, que revogou a quase integralidade da
Lei nº 11.494/2007, em pretendendo manter a aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008, deveria ter
sido nova lei submetida à análise pelo Congresso Nacional, a m de adequar-se às novas
disposições da EC 108/2020, o que não foi feito pelo menos até a presente data. Dessa forma, a
portaria 067/2022 é evidentemente inválida para promove alteração no piso salarial do magistério
nacional”, armou.
Piso salarial
Pela Portaria 67/2022 do MEC, o piso salarial nacional para os professores da educação básica
pública é de R$ 3.845,63 por 40 horas semanais trabalhadas.
