Abatiá

TJ nega recurso e mantém condenação de advogado da prefeitura de Abatiá

Francisco Pimentel de Oliveira foi condenado por improbidade por receber horas extras enquanto dava aula em faculdade

ABATIÁ – Da Redação

O advogado Francisco Pimentel colecionou mais uma derrota no Tribunal de Justiça do Paraná
CRÉDITO: ANTÔNIO DE PICOLLI

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em sentença proferida pelo desembargador Luiz Taro Oyama no dia 5 de março, rejeitou os Embargos de Declaração Cível do advogado da Prefeitura de Abatiá, Francisco Pimentel de Oliveira, mantendo a condenação por improbidade administrativa imposta inicialmente pela Justiça da comarca de Ribeirão do Pinhal, e, posteriormente, pelo pleno do TJPR.

Segundo uma advogada consultada pela reportagem, Chiquinho, como é mais conhecido, poderá recorrer da sentença, mas, a partir do último revés que colecionou no TJPR, um eventual recurso teria a intenção maior de protelar o cumprimento da sentença, já que em instâncias superiores, o mérito não é mais discutido. 

Francisco Pimentel interpôs embargos contra a decisão colegiada do Tribunal de Justiça, que manteve sua condenação por prática de ato de improbidade administrativa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) que o acusa de ter recebido horas extras da Prefeitura de Abatiá quando dava aulas no curso de Direito de uma universidade com sede em Bandeirantes.  

Em seu recurso ele assinala que o acórdão se baseia em fatos distintos da sentença, como os meses e os dias da semana em que  trabalhou na universidade; que as horas extras decorrem do trabalho realizado em dias de férias e de licença; e, ainda, que adicional de 100% se justifica por se submeter ao Estatuto do Advogado.

Pimentel alega ainda que não houve prejuízo ao erário, já que o adicional de 100% compensa as horas extras que não foram pagas; que inexiste dolo, pois a questão do adicional de 100% para os advogados é de alta complexidade, tanto que é discutida no STF, entre outras alegações apresentadas na defesa.

Manutenção da sentença

Segundo o desembargador Luiz Taro Oyama, os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria. São destinados unicamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não é o caso dos autos. Sobre a impossibilidade de reapreciação da matéria ele sustenta que não existem quaisquer vícios de julgamento no acórdão tornando inviável o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam para apreciar matéria já julgada.

Em outro trecho de seu relatório, Oyama assinala que, |eventuais fundamentos distintos da sentença não configuram vício no julgado, já que o órgão julgador é livre para apreciar as provas constantes nos autos. Ainda, a devolução da matéria foi parcial, pois na apelação não foi requerida a exclusão das penalidades de cassação de direitos políticos e de perda de função pública, nem o enquadramento do pagamento do adicional de 100% no Estatuto da Advocacia”.

Dolo

Além disso, continua o desembargador, “ficou consignado no acórdão, que, conhecedor do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, o requerido agiu dolosamente ao obter ilicitamente valores decorrentes de horas extras, em enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Asseverou-se que o recorrente percebia o adicional de 100% em dias úteis e em incompatibilidade de horários com a UNOPAR (Universidade do Norte do Paraná), onde lecionava 3 vezes por semana, conforme ofício assinado por ele, depoimentos de testemunha e informante e demais documentos. Em nenhum momento, ademais, foram utilizadas provas que não os depoimentos ou documentos constantes nos autos originários ou decisão publicada em autos apensos no Projudi. Portanto, não há vícios no acórdão, devendo os embargos de declaração serem rejeitados, a fim de manter a decisão colegiada pelos próprios fundamentos”.

Deixe uma resposta

Botão Voltar ao topo
%d blogueiros gostam disto:

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios