Jacarezinho

Taxa de Coleta de Lixo é aprovada pela Câmara

Lei começa a valer em janeiro de 2022

Da Assessoria

A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto de Lei Complementar n.° 3/2021, por meio do qual foi inserida no Código Tributário Municipal a Taxa de Coleta de Lixo. Após longo estudo, análise e discussões, o Projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis e 3 contrários em ambos os turnos. Votaram contra os vereadores Nilton Stein e Serginho Marques, do PT, e Marcos Ganzela (Colosso, PSB).
O presidente do Legislativo, vereador Antonio Neto (PSD), explica que “durante exatos 2 meses de trâmite, esta Casa se debruçou sobre o tema. Destaca-se que todas as formalidades regimentais foram seguidas, sendo o Projeto avaliado pela Procuradoria e pelas Comissões Permanentes, ocasião em que pequenos equívocos foram corrigidos, a exemplo da obrigatoriedade de a cobrança se iniciar somente a partir do ano 2022”, diz em nota encaminhada à imprensa.

O presidente da Câmara anota ainda que, para esclarecer alguns pontos e oportunizar o debate da matéria, foram convocados o Procurador Geral do Município, Henry Willian Durval, e o Secretário Municipal de Finanças, Sidnei Guarenghi para explanarem sobre a Taxa em questão.
“Se a Taxa não fosse criada, infelizmente, ocorreriam diversos cortes em investimentos, a exemplo de pavimentação, aquisição de lâmpadas de LED, reformas em Unidades Básicas de Saúde – UBSs e Escolas Municipais. A maioria dos Vereadores não concorda com tais cortes, o que motivou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 3/2021”, justifica Neto.

“A Presidência da Casa respeita todas as posições contrárias, ressaltando que a unanimidade não faz parte do processo democrático, e cada Parlamentar Municipal tem a liberdade de votar de acordo com a sua consciência. O debate e a troca de ideias são salutares no fortalecimento das instituições e fazem parte da boa política e da democracia”, argumenta. “Sabemos que tal medida é impopular, mas esta Casa não poderia pecar por omissão e assumiu a responsabilidade, ‘tomando o remédio amargo’ ao aprovar o novo tributo que, ao final, irá impactar positivamente a vida dos munícipes, seja com um meio ambiente ecologicamente equilibrado, seja com mais recursos que serão revertidos em benefício da própria comunidade jacarezinhense”, destaca.

Sobre o Projeto

A nota do Presidente do Legislativo jacarezinhense ressalta “que o Prefeito de Jacarezinho se viu obrigado a instituir a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, sob pena de responder por improbidade administrativa, conforme dispõe o Artigo 35 da Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, alterado pela Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020”.
O referido artigo, prossegue, “estabelece que todo município brasileiro em que não se cobra a Taxa de Lixo teria até 25 de julho de 2021 para encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei com a finalidade de instituir a cobrança desse tributo”. Ressalta ainda “que o descumprimento dessa Lei configura renúncia de receita, o que caracteriza ato de improbidade administrativa”.

As taxas são tributos que se caracterizam pela contraprestação direta por parte do Poder Público. Logo, seu valor deve ter direta relação com o serviço efetivamente prestado. Assim, o critério adotado para a cobrança foi o consumo de água, tendo em vista que o Chefe do Poder Executivo considerou a maneira mais objetiva e justa de se estimar a quantidade de lixo produzida em cada imóvel localizado no Município. Quanto maior o consumo de água, presume-se maior o número de pessoas morando e/ou utilizando o imóvel, o que impacta diretamente na produção de lixo.
Os valores da Taxa variam de R$ 7,03 (sete reais e três centavos), em residências domiciliares, a R$ 33,63 (trinta e três reais e sessenta e três centavos) por mês, para empresas comerciais e industriais, conforme o consumo médio de água registrado em cada imóvel. Os consumidores incluídos na Tarifa Social da Sanepar estão isentos do pagamento da Taxa.

O Projeto aprovado espelha, ainda, o Princípio Ambiental do Poluidor Pagador, segundo o qual aquele que polui deve ressarcir o dano na medida da sua lesão ao meio ambiente.
Segundo a Nota, “a instituição da Taxa de Coleta de Lixo possibilitará ao Prefeito cumprir Termos de Ajuste de Conduta assinado pela Gestão anterior sobre a regularização do ‘Lixão’ de Jacarezinho. Esse compromisso assumido pelo ex-Prefeito, Dr. Sérgio Eduardo Emygdio de Faria, junto ao Ministério Público, não foi cumprido”.
A adequação do aterro sanitário é uma obrigação do Município, e se uma providência não fosse tomada, acarretaria a aplicação de multas que fatalmente seriam pagas pela própria população. Além disso, cedo ou tarde, o Município deveria regularizar a questão do Aterro; por isso, a atual Gestão não se omitiu no seu dever de cumprir a legislação ambiental. “É oportuno lembrar que além da regularização do Aterro Sanitário (atual Lixão), a cobrança dessa Taxa tende a melhorar o próprio serviço de coleta de lixo e também a coleta de materiais recicláveis”, finaliza o presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho.

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