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Romanelli reforça alerta de fórum para retrocessos de MP que trata da aprendizagem profissional

Assessoria

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) reforçou o alerta do Fórum Estadual de Aprendizagem que apontou os impactos negativos da Medida Provisória (MP) 1116/2022, que institui o programa do governo federal Emprega + Mulheres e Jovens. “São muitas as vozes dizendo que a iniciativa vai fragilizar o acesso – e mesmo a manutenção! – de mulheres e mães no mercado de trabalho. Também enfraquece o marco regulatório para aprendizes e reduz as vagas que hoje são ofertadas”, disse o deputado antes da fala do coordenador do fórum, Gilberto Munhoz.

Romanelli considera que a melhor forma de trabalhar com a questão no Congresso Nacional é a partir do Estatuto do Aprendiz em discussão por uma comissão especial da Câmara dos Deputados em diálogo com instituições, empresas e jovens. “Por isso, desde logo, sou favorável a que deputados e senadores rejeitem essa MP. São muitas as manifestações de que o resultado da MP será diferente do que o governo federal alardeia”, completa.

Gilberto Munhoz afirma que a MP retira direitos e representa um retrocesso para a lei da aprendizagem, já que propõe uma série de alterações, principalmente nos artigos que tratam do tema. Sustenta ainda que a proposta promove a redução de cotas alegando que um aprendiz vulnerável, se contratado, corresponde a dois. Para ele, isso vai diminuir a oferta de vagas.

Política pública – O representante do fórum também alegou que a MP estende o prazo dos contratos, dificultando a fiscalização dos órgãos. “Entendemos a importância de uma politica pública voltada para os jovens, com direito ao primeiro emprego e à profissionalização”, disse.

“A Lei da Aprendizagem é uma política que traz muitas oportunidades para os mais vulneráveis. Não podemos permitir que o governo trabalhe contra isso. Não houve uma discussão ampla com os atores que fazem parte das instituições. É um desmonte de política pública. Peço que deputados analisem a medida. Não podemos deixar que isso se torne realidade”, afirmou.

O deputado afirma que tudo indica que as alterações vão mesmo no sentido de retirar direitos e aprofundar o trabalho precário de mulheres e jovens, “dois estratos da sociedade historicamente mal remunerados e com imensas dificuldades de acesso ao mercado regulamentado, com direitos garantidos”.

“Sabemos que a MP já recebeu 271 emendas parlamentares para alterar o texto original, e da preocupação de muitos congressistas com a tentativa da União de fazer reformas trabalhistas por meio de medidas provisórias”, completou.

Leia a seguir a integra do pronunciamento do deputado Romanelli

Tenho uma ligação histórica com a educação profissional. É uma pauta que me acompanha desde o início dos anos 2000, quando restabelecemos no Paraná as diretrizes do ensino profissionalizante na rede pública estadual.

No período como secretário do Trabalho, Emprego e Economia Solidária fortalecemos a qualificação profissional no Paraná com o Pronatec e iniciativas como o ProJovem, Jovem Aprendiz e as Telessalas para cursos de capacitação.

Em razão dessa história, acredito que é fundamental aprofundar o debate sobre esta MP 1.116/2022.

No último dia 16 de maio, recebemos aqui na Assembleia Legislativa uma comissão do Fórum Estadual de Aprendizagem.

Nos fizeram um pedido: dialogar com a bancada paranaense em Brasília para rejeitar a Medida Provisória nº 1.116, publicada em 4 de maio de 2022, que institui o Programa do Governo Federal Emprega + Mulheres e Jovens.

Lembro das palavras da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do Paraná, a doutora Margaret Matos de Carvalho, sustentando que a Medida retira direitos e representa um retrocesso para a Lei da Aprendizagem, em vigor desde o ano 2000.

Imediatamente, intermediamos um encontro entre o Fórum e o coordenador da bancada federal do Paraná em Brasília, o deputado Toninho Wandscheer.

O fato é que a edição da MP 1116, e do Decreto federal 11.061/22, que altera a lei que trata da contratação de jovens aprendizes, surpreendeu a todos e mais parece uma tentativa de desmonte da legislação trabalhista.

São muitas as vozes dizendo que a iniciativa vai fragilizar o acesso – e mesmo a manutenção! – de mulheres e mães no mercado de trabalho. Também enfraquece o marco regulatório para aprendizes e reduz as vagas que hoje são ofertadas.

Considero que a melhor forma de trabalhar o assunto no Congresso Nacional é a partir do Estatuto do Aprendiz, que está sendo elaborado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados em diálogo com instituições, empresas e jovens.

Por isso, desde logo, sou favorável a que deputados e senadores rejeitem essa MP

São muitas as manifestações de que o resultado da MP será diferente do que o governo federal alardeia.

Após a publicação da MP, Auditores Fiscais do Trabalho entregaram seus cargos e, em carta aberta, apontaram que as novas regras beneficiam empresas descumpridoras da cota de aprendizagem e restringem a fiscalização de irregularidades.

Nos parece que as alterações vão mesmo no sentido de retirar direitos e aprofundar o trabalho precário de mulheres e jovens, dois estratos da sociedade historicamente mal remunerados e com imensas dificuldades de acesso ao mercado regulamentado, com direitos garantidos.

Sabemos que a MP já recebeu 271 emendas parlamentares para alterar o texto original, e da preocupação de muitos congressistas com a tentativa da União de fazer reformas trabalhistas por meio de medidas provisórias.

No último dia 22 de junho houve um forte embate na Câmara dos Deputados entre representantes do governo, que defendem a MP, parlamentares e instituições diretamente envolvidas com a questão da aprendizagem.

Representando o Ministério Público do Trabalho, a procuradora Ana Maria Ramos, disse desconhecer os diagnósticos nos quais o governo se baseou para apresentar a medida provisória.

Para ela, a MP dá um indulto para empresas quanto às multas e prazos para o cumprimento das cotas de aprendizagem, além de atropelar o debate democrático da comissão especial da Câmara que analisa o novo Estatuto do Aprendiz.

Uma avaliação feita naquela oportunidade pelo desembargador Ricardo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho (9ª Região), considerou que algumas das medidas do Programa Emprega + Mulheres e Jovens podem ir no sentido inverso do esperado e apontou o risco de “cotas fictícias” para aprendizagem.

Para ele, o Estado deve investir na questão com incentivos fiscais e subsídios para os salários de aprendizes, para que haja efetivo aumento das contratações.

Outra ponderação importante do desembargador é de que a pequena e a microempresa é que devem ser estimuladas a contratar. Teríamos 12 milhões e não 1 milhão de aprendizes, disse.

Acredito que a Assembleia Legislativa do Paraná não pode ficar de fora deste debate e eu, pessoalmente, me integro à mobilização nacional em defesa da Aprendizagem.

Sou adepto do movimento #NenhumAprendizAMenos.

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