Da Redação
Os vereadores Flávio Farias (União Brasil) e Neli Couto (PSD) realizaram no dia 22/08/2022 o protocolo de Indicação Legislativa na Câmara Municipal de Tomazina, visando que o executivo municipal realize a confecção de Projeto de Lei para que seja concedido o piso salarial para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem.
A indicação legislativa tem como base a Lei Federal nº. 14.434/22 que prevê em seu texto o seguinte: “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”
É necessário a realização pela Câmara Municipal de indicação legislativa tendo em vista a obediência da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 16. O vereador Flávio Farias (União Brasil) disse que está cumprindo com o seu dever, que em momento algum visa confrontar o Executivo, somente lutar pelos direitos dos profissionais da saúde do município de Tomazina, tendo em vista a Lei nº. 14.434/22.
Ele finaliza dizendo: “fui eleito pelo povo, defenderei o direito da população tomasinense, existe o Projeto de Lei Federal e temos que obedecer a hierarquia das normas. Alguns municípios da região já realizaram a aprovação para a concessão do piso, como exemplo a cidade de Pinhalão – PR.”
