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Prazo para o Refis vai até dia 31 de maio

Atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo

Assessoria

Na última quarta-feira (20/04), o comitê gestor do Simples Nacional anunciou que o prazo para adesão ao parcelamento especial de negócios inscritos no Simples Nacional, o Refis das MPEs, foi prorrogado para dia 31 de maio. Este é o terceiro adiamento. De acordo com a instituição, houveram diversos problemas que suscitaram tal decisão, entre eles o atraso na liberação do sistema e a falta de compensação.

Vale lembrar que o Refis deste ano veio fruto de uma luta muito grande das Associações Comerciais, como a ACE Ourinhos. A FACESP inclusive comandou um abaixo assinado para solicitar que o programa voltasse à agenda após o veto presidencial.

O presidente da ACE Ourinhos, Robson Martuchi, destacou a relevância deste projeto para a saúde das empresas, além de convocar os micro e pequenos empresários a procurarem esse direito.

“O Refis foi uma vitória nossa. A Facesp desde o veto iniciou uma forte campanha para mobilizar o congresso nacional, com a intenção de retomar esse parcelamento. Para as micro e pequenas empresas, é um alívio enorme poder ter mais tempo para acertar suas contas. É importante que todos que possuem esse direito façam a adesão a aproveitem para se beneficiar deste respiro nas contas tão importante.”

Também foi adiado para a mesma data, 31 de maio, o prazo para regularização das dívidas que impedem as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais a entrarem no Simples Nacional.

Ainda há uma luta da FACESP juntamente com alguns parlamentares para que haja a abertura on-line do parcelamento para que as micro e pequenas empresas possam parcelar os débitos, manter as portas abertas, gerar e manter os empregos e continuar no regime tributário simplificado.

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