Geral

PEC estabelece cobrança
em universidades públicas

Proposta causa polêmica e prevê a manutenção de gratuidade para acadêmicos de baixa renda

Redação G1

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados estabelece a cobrança de mensalidades em universidades públicas brasileiras. Polêmico, o tema enfrenta resistência de partidos de oposição e tem gerado controvérsia nas redes sociais.

A matéria consta da pauta desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que é a primeira fase de tramitação. Caberá colegiado analisar apenas questões técnicas. Isto é, se o texto fere algum princípio constitucional para autorizar ou não a sua tramitação.

De autoria do deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC tem parecer favorável pela sua tramitação do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

No entanto, Kataguiri informou ao g1 que não será votada nesta semana. Segundo o gabinete parlamentar dele, o deputado estará ausente da Câmara nesta semana e só retornará na próxima. Pelas regras regimentais, o relator deve estar presencialmente na comissão.

Durante a sessão desta terça-feira, foi aprovado por unanimidade um requerimento para realizar uma audiência pública para discutir o assunto antes da votação pela tramitação da pauta. A audiência ainda não tem data para acontecer.

Em uma rede social, o relator se defendeu dos ataques argumentando que a proposta prevê a cobrança de mensalidade “só dos mais ricos”.

  1. Como é hoje
    Atualmente, a gratuidade das universidades públicas é garantida pelo artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
    Assim, nenhum estudante aprovado em universidade pública, independentemente de renda, raça, cor ou gênero, paga mensalidade nestas instituições.
  2. O que prevê o texto
    A PEC 206/2019 prevê alterar um trecho da Constituição para estabelecer que as universidades públicas passem a cobrar mensalidades, mas garanta a gratuidade para estudantes que não tiverem recursos suficientes. O corte de renda será definido pelo Poder Executivo e caberá a uma comissão da própria universidade a análise das gratuidades, respeitando os valores estabelecidos. A PEC não detalha como este controle será feito.

Assim, ficaria:
• Artigo 206: gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, ressalvada a hipótese do art. 207, § 3º;
• Artigo 207, parágrafo 3º: As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.
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  1. Como é a tramitação
    A primeira etapa da tramitação de uma PEC é a CCJ, que avalia aspectos formais e se a proposta não fere a Constituição, autorizando ou não a sua tramitação. Se for autorizada, uma comissão especial será criada e ficará responsável por debater o mérito da proposta, podendo fazer alterações no texto.

Depois disso, ela terá que ser votada no plenário da Câmara em dois turnos e, caso seja aprovada, segue para o Senado. Se houver mudanças substanciais na proposta, ela volta à Câmara e depois retorna ao Senado. Quando aprovada, a proposta é promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

  1. Os argumentos de quem defende
    O General Peternelli, autor da proposição, diz que a PEC não causa prejuízo à educação pública, já que só quem possui condição financeira de pagar as mensalidades arcarão com a cobrança e os que não puderem pagar “continuarão usufruindo da gratuidade”.
  2. Os argumentos de quem critica
    Um dos partidos que fazem oposição à proposta, o PSB a considera polêmica e possivelmente agrava o problema no ensino superior brasileiro. O partido alerta para o risco de redução de investimento público nas universidades federais, além da falta de critérios específicos que determinem o público alvo da cobrança e como ela seria feita.

O PSOL também critica o projeto por entender que pode dificultar o acesso de estudantes com menos poder aquisitivo ao ensino superior público, bem como reforça a ideia de que os gastos com educação superior pública são supérfluos.

  1. PEC 206 repercute
    A notícia de que a autorização da tramitação da PEC 206 pudesse ocorrer hoje causou repercussão nas redes sociais e levou famosos a se manifestar contra a proposição.

A campeã do BBB 21 Juliette foi uma das pessoas que criticou o texto e defendeu o acesso gratuito ao ensino superior público.
“Eu juro que pensei que era ‘brincadeira’, mas não é. A Câmara dos Deputados discute hoje a PEC sobre cobrança de mensalidade em Universidades Públicas. Existe isso?! Sou filha do ensino público e sei o quanto isso mudou a minha história. O acesso às universidades públicas deve ser gratuito e é nosso direito”, escreveu ela, que é formada em Direito.

A também ex-BBB e professora Jessilane Alves escreveu em uma publicação que a proposição é um “retrocesso”. “Eu defendo a universidade pública e gratuita como um direito de todos. A PEC 206 é retrocesso ao direito constitucional à educação pública. Precisamos continuar lutando por uma educação gratuita e de qualidade para todos”.

A cantora Anitta também interagiu com uma publicação da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) sobre um assunto. “Está em curso hoje na CCJ da Câmara dos Deputados um projeto que institui, pasmem, a cobrança de mensalidades na nas universidades públicas. Inacreditável, mas esse é o país que estamos vivendo”, escreveu a entidade.

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