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Parceria com o TJ vai regularizar moradias em Jundiaí do Sul

Da Assessoria

Uma parceria entre a prefeitura de Jundiaí do Sul e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) permitirá a regularização fundiária de dezenas de imóveis do município. A iniciativa, viabilizada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), vai integrar o programa Moradia Legal, criado pelo judiciário estadual para atender famílias em situação de vulnerabilidade social.

O acordo entre as partes foi definido na última terça-feira, 14, durante reunião entre o deputado Romanelli, o prefeito Eclair Rauen (DEM) e o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. No encontro ficou definida a adesão do município ao programa. Até o momento, a prefeitura identificou 118 famílias que precisam regularizar as áreas onde vivem, mas a gestão municipal vai atualizar o levantamento.

“A questão da habitação sempre esteve na nossa agenda de trabalho. Esta parceria entre Jundiaí do Sul e o TJ atende aquilo que tenho defendido, que é levar moradia digna e segurança para famílias que mais precisam deste apoio do Poder Público para ter mais qualidade de vida”, afirma Romanelli.

Moradia Legal – Romanelli informa que Jundiaí do Sul é a primeira cidade do Norte Pioneiro a receber os benefícios do programa Moradia Legal. “Esta parceria é uma grande conquista para o município, fruto do esforço do prefeito Eclair e sua equipe”, afirmou o deputado. Ele disse que vai trabalhar para que a iniciativa chegue a outros locais.

O prefeito Eclair Rauen destaca a parceria e a intervenção de Romanelli. Segundo ele, a regularização de imóveis traz vários benefícios para a cidade e para as famílias. “As pessoas terão segurança jurídica ao garantir a regularização de seus terrenos. Isso tem impacto direto na vida das famílias, que podem investir na melhoria de suas casas”, afirmou.

Rauen destaca que a solução resolve situações que se arrastam há muitos anos e diversas demandas judiciais abertas em razão da falta de documentação de posse. “Esse programa é uma coisa fantástica, que resolve questões legais e concede a propriedade a quem realmente vive nas áreas que serão regularizadas”, afirma.

Requisitos – Segundo o prefeito, o município de Jundiaí do Sul atende os requisitos do Tribunal de Justiça e a regularização poderá acontecer a partir da formação de uma associação de moradores ou de forma individual. O Poder Judiciário não cobrará por nenhuma taxa e caberá aos beneficiários apenas os custos das documentações e do levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização.

A estimativa do Tribunal de Justiça é de que a regularização ocorra num prazo de até seis meses após a apresentação dos documentos necessários. De acordo com o prefeito, todo o processo pode ser conduzido pela Comarca da região, sem necessidade de deslocamentos à capital.

Programa – O Tribunal de Justiça instituiu o Programa Moradia Legal em 2020 com a finalidade de garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica à camada mais carente da população paranaense. Neste ano, o presidente do TJPR, desembargador José Laurindo de Souza Netto, anunciou a extensão aos 399 municípios paranaenses.

Segundo o TJ, hoje o Moradia Legal já atende vários municípios, com efetivos resultados em favor de mais de 500 famílias. Sua operacionalização ocorre com a adesão das prefeituras aos instrumentos do projeto. A cooperação institucional e técnica deve beneficiar milhares de famílias, desde que respeitados aspectos ambientais e urbanísticos.

A ferramenta jurídica que foi criada garante objetividade e celeridade nos processos de regularização fundiária, normalmente complexos. Todo o desenvolvimento fica a cargo de uma coordenadoria judicial dedicada ao Programa Moradia Legal, sob a responsabilidade do idealizador do projeto, o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.

Para o magistrado, a atuação do Poder Judiciário na questão da habitação “abre portas para o enfrentamento deste problema social e busca, se não erradicar, ao menos frear o vasto contingente de assentamentos inseridos de forma irregular no Estado do Paraná”.

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