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Lei que institui a Língua Brasileira de Sinais completa 20 anos

Data é comemorada neste domingo (24). Governo Federal tem realizado diversas iniciativas para garantir apoio e acesso a direitos à comunidade surda

Assessoria

Neste domingo (24), o Brasil comemora os 20 anos do reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão (Lei nº. 10.436/2002). A medida beneficia cerca de 10,7 milhões de pessoas surdas – dessas, cerca de 2,3 milhões com deficiência severa. O Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), tem realizado diversas ações para apoiar e garantir o acesso a direitos a esta comunidade.

“Esta lei foi regulamentada posteriormente e teve a inclusão da Libras como disciplina curricular no ensino público e privado. Estabeleceu ainda uma educação inclusiva para os surdos, numa modalidade bilíngue em sua escolarização básica, garantindo a estes alunos, educadores capacitados e a presença do intérprete nessas classes. Foi um grande avanço para este público, que nos últimos anos tem conquistado ainda mais protagonismo”, explica o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do MMFDH, Claudio Panoeiro.

Entre os dispositivos legais, o secretário destaca ainda que são conquistas para a comunidade surda o Decreto nº. 5.626/2005, que exige o cumprimento da educação bilíngue (Libras e língua portuguesa na modalidade escrita) e a Lei nº. 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras.

Inclusão

Stephany Marques, 26 anos, é surda e hoje trabalha como tradutora de Libras. No entanto, só conseguiu aprender a língua aos 11 anos, em Buriti Bravo (MA). Até então, ela se sentia isolada da sociedade.

“Era como se eu não conseguisse viver. Eu não era cidadã. A língua me permite pensar, sonhar, assim como os ouvintes. Somos humanos e precisamos nos comunicar”, enfatiza Stephany. “Com a língua, conseguimos romper barreiras, viver na sociedade e no mundo. Podemos participar de tudo tendo acessibilidade. A língua é poder”, completa.

“É muito importante a existência da lei, pois significa que a sociedade entende que temos uma Língua e pode nos valorizar e a nossa comunidade. Essa lei é muito forte, pois se não tivéssemos a Libras, não conseguiríamos nos comunicar, progredir na vida e estar em pé de igualdade com os ouvintes”, comentou a tradutora.

Iniciativas do Governo Federal

A inserção dos surdos se tornou uma das prioridades para o Governo Federal. Uma das iniciativas é a utilização de intérpretes em discursos de autoridades, a começar pelo discurso da primeira-dama do Brasil no dia da posse presidencial, na qual se evidenciou a equivalência entre as duas línguas e o respeito à comunidade surda.

Além disso, o MMFDH, em 2020, apostou na acessibilidade nos canais de denúncia Disque 100, Ligue 180 e no aplicativo “Direitos Humanos Brasil” — que dispõe de um chat em Libras. Todos os eventos, presenciais ou on-line, e publicações da Pasta contam com a presença de intérpretes nas suas publicações.

“Vejo que hoje já temos maior acesso. A sociedade tem recebido e compreendido melhor a comunidade surda. Tem o respeito e veem a necessidade de intérprete. Vamos continuar lutando para levar acessibilidade aos bancos, hospitais e outros espaços, como a televisão e conquistarmos nossos direitos”, projeta Stephany.

“Estamos nos sentindo incluídos, pois o governo tem aberto portas para os surdos. Nos sentimos abraçados com as informações que estamos tendo acesso”, comemora.

O MMFDH também disponibilizou uma cartilha que trata dos direitos da pessoa surda, com orientações e legislação sobre o acesso a informação, comunicação, educação, saúde e cultura, esporte, turismo e lazer.

Confira a cartilha

Há também a possibilidade de acesso ao conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na Língua Brasileira de Sinais. O material está dividido em 58 vídeos curtos. O processo de tradução envolveu a interpretação do texto na língua-fonte, o português, e sua reformulação na língua-alvo, para Libras, de forma a torná-lo compreensível.

O projeto é resultado de uma parceria das secretarias nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH) e da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MMFDH) com a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis).

Acesse o ECA em Libras

“Para o futuro, desejo que nós surdos tenhamos mais oportunidades e que estejamos presentes em diferentes momentos, especialmente nos lugares onde não há intérpretes. Sonho com uma sociedade completa com uma real inclusão dos surdos. Espero que lideranças surdas também possam ocupar espaços na sociedade”, finaliza Stephany Marques.

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