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Zezão repassa menos de um terço da verba da Câmara de Vereadores

Atrasar ou repassar a menos o orçamento do Poder Legislativo é crime de responsabilidade e pode resultar na cassação do prefeito

Da Redação


O prefeito de Santo Antônio da Platina, José da Silva Coelho Neto (PHS), o Professor Zezão como é mais conhecido, acaba de cometer uma irregularidade administrativa que pode custar o seu mandato. Ao invés de depositar os R$ 315 mil relativos ao duodécimo que a Câmara de Vereadores tem direito por lei, ele repassou apenas R$ 100 mil, menos de um terço a que tem direito.

Interessante que os membros do Legislativo só tomaram conhecimento do fato durante a última sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (15), quando foi apresentado o balancete de setembro da Câmara de Vereadores.

Coube ao vereador Genivaldo Marques (PSDB) alertar para a ilegalidade do ato do Poder Executivo, assinalando que o silêncio da Mesa, presidida pelo vereador Jeferson Vernier (PSH), poderia ser interpretado como omissão. No caso do prefeito, especificamente, o ato se caracteriza como crime de responsabilidade, passível até de cassação do mandato.

Na definição do jurista Giovani Corralo em seu artigo “O Duodécimo das Câmaras Municipais de Vereadores, o “princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal esta relação ocorre entre o Executivo e o Legislativo, o primeiro com a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ainda segundo Corralo, “esse repasse mensal de valores do Executivo ao Legislativo deve observar a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do art. 29A. Isso porque o texto constitucional passou a consignar a expressão “duodécimos”, conduzindo a uma fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o que tem sido repetido nas Leis Orgânicas Municipais, até mesmo em observância à simetria constitucional. Além disso, o não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária tipificará o cometimento de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal”. 

Para um advogado especialista em Direito Público, a irregularidade constatada em Santo Antônio da Platina é muito grave. A ação do chefe do Executivo platinense é passível de uma ação de improbidade administrativa. Segundo juristas ouvidos pela Tribuna do Vale, o artigo 29-A da Constituição Federal prevê os percentuais a serem repassados para a Câmara. De igual forma, o § 2º, III, do mesmo artigo prevê que o prefeito incorre em crime ao repassar o valor menor.

Para outro jurista, André Borges Netto, “alguns prefeitos não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura, na prática, a independência dos poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a “mendigar” o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar”.

Após a polêmica gerada na sessão de segunda-feira, o presidente da Câmara Jeferson Vernier notificou o prefeito Zezão sobre a irregularidade. Um assessor legislativo confidenciou a um vereador que “a prefeitura está quebrada”, razão pela qual o prefeito teria realizado repasse menor.

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