Geral Jacarezinho

Vereador sugere tratamento diferenciado para empresas

Marcos Junior – Jacarezinho


O vereador Luiz Carlos do Nascimento (PDT) solicitou na ultima sessão da Câmara de Jacarezinho, explicações sobre a apresentação de um projeto de lei visando a criação de mecanismos que possibilitem, no Município, a realização de processos licitatórios que proporcione tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na região.
Ele ainda explica que já solicitou a informação em 2017, mas não obteve resposta do Executivo sobre esta possibilidade. “As cidades de Santo Antônio da Platina, Cambará, Ribeirão Claro, Andirá, Londrina, Ponta Grossa, entre outras já criaram esta Lei”, comentou o Nascimento.
Em seu documento, o vereador destaca a Lei Complementar 147/2014 que alterou a Lei Complementar 123/2006 que cria privilégios para a contratação de empresas sediadas em âmbito local ou regional. Ele questiona se houve a realização de estudo por meio do Executivo sobre a referida situação.

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