Eleições Tomazina

Tomazina realizou despesa irregular no final de 2016, ano de eleição municipal

Entre os motivos está a realização de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte

Guilherme Cury Saliba Costa: ex-prefeito de Tomazina
CRÉDITO: ARQUIVO

Curitiba – Da Assessoria


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Tomazina (Norte Pioneiro do Estado), sob responsabilidade do ex-prefeito Guilherme Cury Saliba Costa (gestão 2013-2016). Entre os motivos está a realização de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para saldá-las, contrariando critérios fixados no Prejulgado nº 15 do TCE-PR. Em razão das falhas na Prestação de Contas Anual (PCA), o ex-gestor foi multado em R$ 24.430,60.

Outras irregularidades apontadas na PCA foram o déficit orçamentário de 10,69% de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS) municipal – totalizando R$ 1.831.725,82 naquele exercício; e a ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela contabilidade municipal e sua respectiva publicação.

Além das irregularidades, os conselheiros ressalvaram as despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecedeu as eleições de 2016; o atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro e terceiro bimestres daquele ano; e a entrega com atraso de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Todos os módulos sob responsabilidade do ex-prefeito foram enviados com atrasos, que chegaram a 358 dias. Pela demora, Guilherme Saliba Costa recebeu uma multa.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com ressalvas e aplicação de multas ao ex-gestor. Esse foi o mesmo entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro, Artagão de Mattos Leão.

Devido às irregularidades e as ressalvas, Guilherme Saliba Costa recebeu um total de seis multas: uma delas prevista no inciso III e cinco, no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As sanções financeiras correspondem, respectivamente, a 230 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,22, em agosto, mês em que o processo foi julgado.

Os demais membros da Segunda Câmara acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão plenária virtual nº 9, concluída em 20 de agosto. Não houve recurso contra a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 373/20 – Segunda Câmara, veiculado em 28 do mesmo mês, na edição nº 2.371 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O processo transitou em julgado em 24 de setembro.

No último dia 28 de setembro, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE-PR emitiu Instrução de Cobrança contra Guilherme Cury Saliba Costa. O prazo para o pagamento integral dos R$ 24.430,60, ou a primeira parcela, é o dia 9 de novembro. Caso isso não ocorra, o nome do ex-prefeito será incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Tribunal e contra ele será emitida Certidão de Débito para inscrição em dívida ativa e execução judicial.

O Parecer Prévio do TCE-PR foi encaminhado à Câmara Municipal de Tomazina. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Manual

Com o objetivo de orientar os prefeitos dos 399 municípios paranaenses, que estão encerrando suas atuais gestões em 2020, para que não incorram, por exemplo, nos mesmos erros cometidos pela administração municipal de Tomazina em 2016, em relação a restos a pagar, o TCE-PR lançou, em janeiro, seu Manual de Encerramento de Mandato. O documento está disponível no site da corte de contas paranaense.

Os tópicos abordados são: gastos com pessoal; dívida pública; restos a pagar; publicidade institucional; transferências voluntárias; vedações em ano eleitoral; e remuneração dos agentes políticos. O manual conta ainda com um resumo cronológico dos prazos relativos às proibições a que os prefeitos devem estar atentos ao longo do último ano de mandato.

Guilherme Cury Saliba Costa foi procurado pela reportagem para comentar o parecer do Tribunal de Contas, mas ele não foi localizado pela reportagem.

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