Eleições Jacarezinho

Tina Toneti perde outra e está cada vez mais distante disputa

Tribunal de Justiça nega mandado de segurança à ex-prefeita, que continua inelegível

Da Redação


O desembargador Renato Braga Bettega indeferiu, nesta sexta-feira (9), Mandado de Segurança impetrado por Valentina Helena de Andrade Toneti, a Tina Toneti (PT) contra a decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dra. Cristiane Santos Leite.

Nos autos nº 0050330-82.2020.8.16.0000, a Juíza revogou uma decisão anterior dela mesma, e reconheceu a eficácia do Decreto Legislativo 01/2017, que rejeitou as contas da ex-prefeita referentes ao exercício de 2008 e que pode torná-la inelegível para o pleito eleitoral de 2020.

Tina tentava, com o Mandado, anular a decisão da Câmara Municipal de Jacarezinho, que seguiu recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Com mais este revés, a ex-prefeita fica cada vez mais longe da disputa eleitoral deste ano e de seu sonho de voltar à cadeira do Poder Executivo.

Bettega argumentou que o Mandado de Segurança é ação constitucional em que se protege direito líquido e certo do impetrante sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. “Logo, em sede mandamental, a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituída, ou seja, a inicial deve ser instruída com a prova inequívoca da alegada ameaça ou ofensa a direito do impetrante”, esclarece o desembargador.

Direito líquido e certo, ensina Bettega, é aquele comprovado desde logo, de maneira irrefutável, inquestionável, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito, independente de dilação probatória. Daí porque referida ação mandamental deve ser tida como o último remédio para combater ilegalidade e atos de abuso de poder cometidos por autoridade pública quando os recursos comuns se mostrarem deficientes ou insuficientes para evitar danos de difícil ou impossível reparação.

O Juiz observa que “a exceção da impetração de mandado de segurança é admitida contra decisão teratólogica, manifestamente ilegal ou abusiva”, o que não ocorreu no caso levado ao TJ por Tina Toneti. Para ele, a ex-prefeita, a despeito dos inúmeros argumentos expedidos e do manifesto

inconformismo com a revogação da medida liminar antes concedida e ainda pendente de julgamento pelo colegiado – não aponta que as decisões proferidas pela Juíza Santos Leite são ilegais, abusivas, ou teratológicas, mas sim equivocadas, ausentes de fundamentação e omissas.

Para o Desembargador, as decisões proferidas – a primeira que revogou a liminar antes concedida e a segunda que manteve essa decisão – ou seja, proferidas em juízo de conhecimento sumário, encontram-se devidamente fundamentadas, estando o recurso originário em processamento.

A ex-Prefeita teria que aguardar, portanto, a decisão final pelo órgão competente – 4ª Câmara Cível – acerca da liminar negada pelo juízo singular na ação anulatória proposta. “Ademais, não se pode confundir decisões contrárias ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou de apreciação pelo Poder Judiciário”, destaca.

“Neste ponto, anoto que o fato de o recurso de agravo interno não ser dotado de efeito suspensivo não é suficiente para configurar o cabimento [do Mandado de Segurança].  Incide ainda no caso a vedação do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: “não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso ou correição”, assinala o magistrado.

Por último, Bettega diz que eventuais omissões, obscuridades ou contradições existentes nas decisões da juíza Santos Leite, proferidas no primeiro e no segundo agravo interno (cassou a liminar e manteve a cassação), deverão ser apontadas pela parte em sede de Embargos de Declaração, que é o meio adequado para tal, na forma prevista no art. 1.022, do CPC, não se prestando o mandado de segurança para essa finalidade.

Diante do não cabimento de mandado de segurança, o Desembargador indeferiu a petição inicial (Mandado de Segurança), extinguindo o processo sem resolução do mérito.

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