Abatiá Eleições

TCE reprova contas de ex-prefeita e suspende multa a Nelson Garcia

Processo é encaminhado à Câmara de Vereadores para votação do parecer do Tribunal de Contas do Paraná

Da Assessoria


Os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatando voto  do relator, conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, por unanimidade, expediu parecer prévio recomendando a rejeição das contas do município de Abatiá por irregularidade no balanço da ex-prefeita, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, que administrou o município entre os anos de 2013 e 2016.

Da mesma forma, a corte suspendeu a multa que havia aplicado ao atual prefeito Nelson Garcia Junior, por atraso no envio dos balanços referente ao exercício de 2016. O TCE entendeu que o gestor não cometeu irregularidade tendo em vista que assumiu a administração com as prestações de contas atrasadas e completamente desorganizadas, causando o atraso, mas sem culpa do prefeito que assumiu em janeiro de 2017.   

Em relação às contas de 2016, o TCE-PR assinala “divergências de dados entre o Balanço Patrimonial do SIM-AM e o da contabilidade” e “não comprovação de atendimento dos comandos da LC 101/00 em relação à extrapolação das despesas com pessoal”; e, por ressalva às contas tocante a “atraso na publicação de Relatório Resumido de Execução Orçamentária”;

O tribunal aplicou a multa à Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, em razão do atraso no encaminhamento de diversos módulos do SIM-AM 2016, e, em outro acórdão suspendeu a multa que havia aplicado Nelson Garcia Junior, em razão do atraso no encaminhamento de diversos módulos do SIM-AM 2016.

A decisão do parecer prévio proferido pelo TCE-PR rejeitando as contas do Poder Executivo de Abatiá, exercício financeiro de 2016, foi encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação do Legislativo, o que deve selar a sorte da ex-prefeita Lourdes Yamagami. Se o parecer da câmara for pela aprovação da recomendação do TCE-PR, a ex-prefeita ficará inelegível por oito anos, bem como estará impedida contratar ou ser contratada pelo poder público por igual período.

O TCE-PR exige que a câmara de Abatiá encaminhe à corte o Decreto Legislativo sobre a decisão que o plenário tomar.

Recurso de Revista 

No Recurso de Revista interposto pelo Município de Abatiá, pelo prefeito Nelson Garcia Junior, buscando a anulação da multa que havia sido importa pelo Tribunal de Contas, o executivo conseguiu convencer a corte que foi vítima da desorganização e irresponsabilidade administrativa da gestão anterior, tendo herdado um verdadeiro caos na prefeitura, o que resultou em atraso do envio de dados dos últimos meses da  gestão anterior.    

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