Cidades

TCE rejeita contas da Previdência de Santana

Da Assessoria


O Tribunal de Contas do Paraná julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) de 2017 do Instituto Próprio de Previdência Social do Município de Santana do Itararé. No total, o TCE-PR comprovou quatro irregularidades e uma ressalva na gestão do regime próprio de previdência social (RPPS) desse município da Região Norte Pioneiro do Estado naquele ano. A então presidente da entidade, Silvana de Souza, recebeu quatro multas. Em novembro, as sanções somam R$ 12.158,40.

A análise realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) apontou cinco falhas nas contas de 2017 do RPPS de Santana do Itararé: irregularidade no Relatório de Controle Interno; divergência entre os saldos do balanço patrimonial emitido pela contabilidade e os dados enviados  ao TCE-PR por meio do Sistema de Informações Municipais- Acompanhamento Mensal (SIM-AM); ausência do certificado de regularidade previdenciária; inconsistência no registro do passivo atuarial; e atrasos na entrega dos dados do SIM-AM, em quase todo o ano. Na maioria dos meses, o atraso superou 100 dias.

Na instrução do processo, a CGM se posicionou pela irregularidade das contas, com aplicação de multas ao gestor. A unidade técnica também concluiu pela conversão em ressalva dos atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou parcialmente a instrução da unidade técnica e sugeriu a aposição de ressalva em relação às impropriedades no Relatório de Controle Interno. Também divergiu quanto à conversão em ressalva dos atrasos na entrega dos dados do SIM-AM.

Decisão

Os membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, o auditor Cláudio Augusto Kania, para julgar irregulares as contas de 2017 do RPPS de Santana do Itararé. Além das quatro irregularidades, o relator propôs a conversão em ressalva, com aplicação de multa, em relação à entrega com atraso dos dados ao SIM-AM.

Previstas no artigo 87, incisos I, III e IV, alíneas b e g, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), as quatro multas aplicadas a Silvana de Souza totalizam 160 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 101,32 em novembro. As quatro multas totalizam R$ 12.158,40 para pagamento neste mês.

A decisão, tomada na sessão de 15 de outubro, está contida no Acórdão nº 2981/18 – Primeira Câmara, veiculado em 26 de outubro, na edição nº 1.937 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Os prazos para recurso passaram a contar no dia 29, primeiro dia útil após a publicação.

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