Arapoti Política

TCE-PR julga irregulares nas contas de 2016 do Instituto de Previdência de Arapoti

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregulares as contas de 2016 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Arapoti (Região dos Campos Gerais). O motivo foi a diferença de R$ 73.495,54 entre os valores do balanço patrimonial emitido pela contabilidade do IPSM e os números registrados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR.

Devido à irregularidade, Fábio Lopes Sampaio, presidente desse regime próprio de previdência social (RPPS), foi multado em 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que em agosto vale 100,60. Neste mês, a multa, que está prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), soma R$ 4.024,00. Como o gestor recorreu da decisão, a cobrança da multa fica suspensa durante o trâmite do processo.

A análise da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) apontou duas impropriedades na Prestação de Contas Anual: as divergências de saldos em quaisquer classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pela entidade e os números registrados no SIM-AM; e o atraso no envio de dados a esse sistema do Tribunal. A unidade técnica considerou o segundo item passível de ressalva, com aplicação de multa. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou parcialmente com a unidade técnica, concluindo que o atraso na entrega de dados ao SIM-AM também deveria ser julgado irregular.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, votou pela irregularidade das contas de 2016 do RPPS de Arapoti, com aplicação de multa ao presidente da entidade, por conta da divergência entre o balanço patrimonial emitido e o que foi registrado no SIM-AM. Em relação ao segundo item, o conselheiro destacou que não cabe multa, pois o atraso no envio de dados ao SIM-AM, ocorrido em alguns meses daquele ano, não superou 29 dias, o que não prejudicou as funções de controle exercidas pelo TCE-PR.

Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 18 de julho. Em 30 de julho, Fábio Lopes Sampaio recorreu da decisão contida no Acórdão nº 1894/18 – Segunda Câmara, publicado no dia 24, na edição nº 1.871 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Com relatoria do conselheiro Fabio Camargo, o Recurso de Revista (Processo 535666/18) será julgado pelo Pleno do TCE-PR.

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