Santo Antônio da Platina

TCE concede certidão provisória por mais 2 meses a Santo Antônio

Município está sendo penalizado por ter investido menos de 25% em educação como manda a lei

CRÉDITO: Antônio de Picolli

Da Redação 


O município de Santo Antônio da Platina conseguiu um alívio ao obter prorrogação por mais dois meses e obteve certidão negativa provisória fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR). Os problemas da prefeitura perante a corte ocorrem em virtude da falta de aplicação do percentual mínimo de investimento em educação – conforme exigido por lei, que é de 25%, O município aplicou 24,62% de sua receita em 2018 neste setor. 

Esta não é a primeira vez que isso acontece. O problema já havia deixado o município sem certidão negativa, mas um requerimento enviado pela prefeitura ao TCE-PR pedindo a liberação da certidão foi acatado pelos conselheiros do órgão pelo prazo de 60 dias, que se encerrou agora. Novamente a administração fez a mesma solicitação e obteve na última terça-feira (3) outra certidão provisória. 

Graças ao atendimento do novo pedido, o Município recupera sua capacidade de receber recursos estaduais e federais e de formalizar novos convênios. 

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