Paraná

TCE autoriza governo a retomar licitação para abastecimento da frota do Estado

Das Agências 


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) revogou limitar de novembro de 2019 que suspendeu o andamento pregão eletrônico lançado pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (Seap), de R$ 103.973.785,72, para a contratação de empresa para gerenciar o abastecimento de combustíveis para os veículos e equipamentos da frota de veículos oficiais, por meio da implantação e operação de sistema informatizado e integrado com a utilização de pagamento via cartões magnéticos ou com chip em postos credenciados no Paraná e em Brasília.

Com isso, a disputa poderá ser retomada pela pasta, que corrigiu duas falhas apontadas em representação da empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios contra o edital da licitação. Na ação, a empresa havia alegado que o edital exigia o credenciamento de uma rede excessiva de postos de combustíveis nas principais rodovias federais e estaduais, sem, contudo, especificar quais seriam essas vias. A representante também questionou, à época, a legalidade da previsão de manutenção, por parte das interessadas, de escritório em Curitiba.

As alegações foram consideradas plausíveis pelos conselheiros, que suspenderam a licitação. Em resposta, a Secretaria modificou o edital, alterando as duas cláusulas questionadas e incluindo um novo anexo para especificar quais seriam as referidas estradas. Dessa forma, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, defendeu a revogação da cautelar e a extinção do feito, por perda de objeto.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator no último dia 10.

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