Cornélio Procópio

TCE afasta sanção de restituição de R$ 135 mil a ex-prefeito de Cornélio

Da Assessoria


Em julgamento de Pedido de Rescisão, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná afastou a sanção de ressarcimento ao cofre municipal, no valor de R$ 135.244,87, que havia sido aplicada ao ex-prefeito de Cornélio Procópio (Norte Pioneiro) Frederico Carlos de Carvalho Alves, o Fred, (gestão 2013-2016). O recurso foi parcialmente provido, porque o colegiado manteve a irregularidade dos fatos ocorridos no exercício de 2014.

A decisão original, expressa no Acórdão nº 1.660/17 – Segunda Câmara, julgou procedente a Tomada de Contas Extraordinária em que foram considerados irregulares os pagamentos de juro e multas decorrentes do atraso, em um mês, do recolhimento de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O então prefeito foi punido com multa administrativa e a determinação de devolução do valor total pago em juros e multas pelo atraso.

Defesa

O gestor alegou que o atraso no pagamento ao INSS decorreu da falta de recursos suficientes na data do vencimento. Frederico Alves defendeu que foram tomadas providências para a economia das despesas públicas, como redução de gastos com combustível, em mais de 50%, e iluminação pública, em mais de 70%. O ex-prefeito afirmou que esses esforços deixaram de ser considerados pelo Tribunal de Contas na fundamentação do acórdão original.

Por fim, o gestor alegou que, conforme julgamentos recentes do TCE-PR, o pagamento de multas e juros provenientes do recolhimento em atraso de contribuições do INSS não poderia ser considerado como dano ao erário, uma vez que esses valores, mesmo que de forma indireta, permaneceram no cofre municipal.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) concluiu pela improcedência do recurso. Segundo a unidade técnica, o déficit financeiro alegado pelo gestor foi considerado na tomada da decisão anterior e que, mesmo assim, a unidade concluiu que não foram adotadas medidas fiscais suficientes para evitar tanto o déficit quanto o atraso nos recolhimentos. Da mesma forma entendeu o Ministério Público de Contas (MPC-PR).

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que, embora o gestor tenha economizado nos itens apontados pela defesa, as despesas do exercício de 2014 tiveram um acréscimo, passando de R$ 73 milhões em 2013 para R$ 87 milhões no ano seguinte. O conselheiro enfatizou que apenas as despesas com pessoal subiram cerca de R$ 8,7 milhões. Segundo o relator, esse exemplo já comprova a absoluta ineficácia das reduções mencionadas pela defesa.

Linhares concluiu que não há como afastar o veredito quanto à irregularidade das contas. No entanto, entendeu que a condenação pessoal do gestor à devolução do valor integral pagos como juros e multas se mostra desproporcional em relação à gravidade da infração.

Assim, o relator concluiu pela procedência parcial do Pedido de Rescisão, a fim de afastar a sanção de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 135.244,87, imputado ao então prefeito de Cornélio Procópio. Ele manteve, porém, a irregularidade das contas e a multa aplicada anteriormente.

A sanção imposta ao ex-prefeito está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A multa equivale a 40 vezes o valor da Unidade padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal e, em janeiro, vale R$ 101,57. Neste mês, a multa aplicada ao gestor soma R$ 4.062,80.

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 28 de novembro. A nova decisão está expressa no Acórdão nº 3645/18 – Tribunal Pleno, publicada em 5 de dezembro, na edição nº 1.962 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

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