Santo Antônio da Platina

Reposição salarial pode levar à demissão de comissionados

Reajuste de 3,75% pode impactar ainda mais a folha dos servidores, ampliando o índice de comprometimento

Procuradoria jurídica da do Legislativo alerta para o excesso de gastos do Executivo com comissionados
CRÉDITO: Antônio de Picolli

Da Redação


A Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina iniciou na noite desta segunda-feira (25), a discussão sobre o projeto de lei 02/2019, que autoriza o Executivo a conceder reposição das perdas inflacionárias sobre a folha de pagamentos dos servidores municipais, em índice calculado em 3,75% de reajuste salarial.

O parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo é pela legalidade da matéria, porém, faz um alerta ao prefeito José da Silva Coelho Neto (PHS), o Professor Zezão, de que o crescimento das despesas com a folha pode obrigar a administração a proceder, entre outras coisas, a demitir parte dos funcionários que ocupam cargo de confiança.

Segundo parecer jurídico, o PL 02/2019 que concede revisão geral anual aos servidores municipais ativos e inativos e os membros do Conselho Tutelar, nada apresenta de ilegal que possa obstar a apreciação do plenário, porém, “cabe a esta Procuradoria Jurídica advertir que, mesmo diante dessa situação, o gestor não está dispensado de reduzir, nos quadrimestres seguintes, as despesas com pessoal, cabendo a ele tomar essa providência, mediante cumprimento das determinações contidas no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

Esse artigo estabelece proibição de conceder aumento real, não criar novos cargos, não modificar a estrutura funcional, não contratar novos servidores, não pagar horas extras, entre outras.

O alerta é acrescido, ainda, do artigo 169, parágrafo 3º, incisos I, II e III, da Constituição Federal, que estabelece: reduzir em pelo menos 20 por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e, se ainda insuficientes, os servidores estáveis, enquanto o gasto com a folha de servidores estiver extrapolando o limite.

No caso da prefeitura de Santo Antônio da Platina, o prefeito Zezão vem recebendo seguidos alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por extrapolar o limite prudencial com a folha dos servidores. A atual administração possui mais de 40 cargos comissionados, gerando críticas de setores da comunidade pelo excessivo gasto com funcionários de confiança.

Preocupante

O que preocupa os vereadores é o fato de que o prefeito Zezão já tentou no Legislativo mudar a estrutura do quadro de servidores levando a suspeita de que tal medida vai inflar a folha de pagamentos num momento crucial para o município que e vê às voltas com seguidos alertas do TCE por extrapolação do índice de comprometimento da receita com a folha de pagamento.

Audiência pública

Ainda na sessão de segunda-feira os vereadores platinenses participaram de uma audiência pública para analisar as aplicações do orçamento municipal relativo ao 3°  quadrimestre de 2018, com apresentação dos fechamentos, comparativos com outros anos e índices de aplicações legais em cada segmento, em especial aos índices divulgados do dia 7 de fevereiro deste ano, no Diário Oficial do Município.

De acordo com os índices apresentados o município aplicou 28,76% da receita no setor de saúde e 24,72% em educação (não atingiu o índice mínimo estabelecido em lei que é de 25%). Em relação aos gastos com pessoal, o índice foi de 51,89%, extrapolando o limite.  

Este último percentual é que chama atenção sobre o projeto de lei 02/2019 que concede reposição da inflação aos servidores do município. O perigo é que o município está acima do limite e tem que adotar providências a serem fiscalizadas pelo legislativo, como meta de baixar o índice de pessoal. Exoneração de comissionados é uma das alternativas para reduzir a folha.

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