Cambará Carlópolis Japira

Região já tem 18 cidades em estado de calamidade pública

Decretos aprovados na Assembleia Legislativa já beneficiam 219 cidades do Paraná 

Cambará também decretou estado de calamidade publica
CRÉDITO: ARQUIVO

Da Redação com Assessoria 


Os deputados estaduais aprovaram na sessão remota de quarta-feira (29) o projeto de decreto legislativo 8/2020, de autoria da Comissão Executiva, que decreta estado de calamidade pública em mais três municípios do Norte Pioneiro. Cambará, Japira e Carlópolis se juntam a outros 15 municípios que já tiveram esta situação reconhecida pela Assembleia Legislativa e referendada pelo governador Ratinho Junior. 

Além dessas três cidades, já tem situação de calamidade pública reconhecida os municípios de Abatiá, Andirá, Conselheiro Mairinck, Guapirama, Ibaiti, Jacarezinho, Jaboti, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz.

Na votação de quarta-feira 47 municípios paranaenses foram beneficiados. A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos e teve dispensada a votação em redação final, seguindo para sanção ou veto do Poder Executivo. Com esse novo decreto, 219 cidades no estado têm decretada a calamidade pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), a decretação de estado de calamidade nos municípios será feita a todos àqueles que cumprirem a legislação e que fizerem o pedido através de um decreto municipal. 

“Os prefeitos estão fazendo isso por conta da queda brutal de receita que tiveram. Todos eles estourarão as metas fiscais, os gastos de pessoal por conta da redução da receita”, alertou. “Em média estão perdendo cerca de 30% da sua receita total por conta da redução abrupta da atividade econômica, que foi e é necessária para que possamos preservar vidas”, completou.

Para Romanelli, os próximos meses serão de grandes dificuldades “em vista dos gastos públicos e é importante o projeto que tramita no Congresso que é objeto de negociação entre o presidente do Senado e a área econômica do Governo, que haverá uma compensação financeira da perda de receita por parte dos estados e municípios e isso poderá diminuir o impacto”.

O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensado o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.

Calamidade 

De acordo com o inciso IV do artigo 2º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, o estado de calamidade pública se caracteriza por “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”. Ou seja, a ocorrência de situação fora do comum que exija respostas imediatas do poder público e que comprometem a previsão orçamentária.

Orientações 

Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.

Deixe um Comentário