Arapoti

Recondução de vereador ao cargo depende do TJ-PR

Em apelação cível no Tribunal de Justiça Giovanni Carneiro e obteve parecer favorável do Ministério Púbico 

Agência Criativa/Folha Paraense

De: Jornal Informativo Regional


O Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR) se manifestou favorável em 19 de novembro de 2019 a recondução ao cargo, do ex-vereador Giovanni Aparecido Carneiro (Progressistas) na Câmara Municipal de Arapoti. Ele teve o mandato cassado pelo Legislativo em 25 de outubro de 2018 por quebra de decoro parlamentar.

O ex-vereador ingressou com uma apelação cível no Tribunal de Justiça e obteve o parecer favorável do procurador Ervin Fernando Ziedler, que entendeu que o processo de cassação do mandato extrapolou o prazo estipulado de 90 dias de acordo com o Decreto-Lei 201/1967, que deve reger o processo de cassação.

O vereador cassado alegou “que o presidente da Câmara Municipal de Arapoti e o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar conduziram o processo de forma arbitrária e ilegal, em desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao rito procedimental disciplinado pelo Decreto-Lei 201/67”.

O processo contra Giovanni teve inicio em 20 de abril de 2018 e encerrado em 22 de outubro do mesmo ano, portanto, bem após o prazo estipulado pela lei, que no entendimento da Procuradoria, deveria reger esse processo.

Nas alegações finais o procurador descreve: “Portanto, em vista da inaplicabilidade da legislação municipal (Lei Orgânica de Arapoti, Resolução nº 57/2009 e Regimento Interno da Casa de Leis) e da constatação de desrespeito ao prazo legal peremptório previsto no art. 5º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de cassação do mandato eletivo do impetrante, ora apelante, com consequente anulação do Decreto Legislativo nº 248/2018 (mov. 10.5 – Pro Judi 1º grau)” proferiu o procurador Ervin Fernando Ziedler.

O caso agora está aguardando decisão da Justiça em 2ª Instância em Curitiba, se acata ou não a recomendação do Ministério Público. O ex-vereador foi procurado pela reportagem para comentar sobre a decisão, mas não obtivemos retorno.

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