Brasil Policial

Projeto de Ducci quer apreensão de armas em caso de violência doméstica

Requerimento de urgência em defesa das mulheres é aprovado na Câmara
CRÉDITO: DIVULGAÇÃO

Da Assessoria


Aprovado na Câmara dos Deputados requerimento de urgência do Projeto de Lei 17/2019, de coautoria do deputado Luciano Ducci(PSB), que prevê que em casos de violência doméstica, quando verificado que o agressor tenha posse ou porte de arma registrada em seu nome, a arma deve ser apreendida. “Queremos aumentar a proteção das mulheres em relação ao enorme número de armas de fogo em circulação em nosso país e assim tentar reduzir os números de violência contra a mulher”, explica o deputado.

No início deste mês, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destacou que em 2019 ao menos 126 mulheres foram mortas no Brasil. Também foram registradas 67 tentativas de feminicídio – assassinato de mulher, em razão de sua condição de gênero.
O crime de feminicídio foi incluído na lei penal em 2015 e prevê pena de 12 a 30 anos de prisão. É enquadrado nessa legislação quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A Lei Maria da Penha é mais antiga, de 2006, e tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.

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