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Prefeituras insistem em ignorar decisões do Tribunal de Contas

Apesar de novas punições, órgão públicos municipais da região não publicam relatórios fiscais


Da Redação

Municípios da região se mostram indiferentes com as decisões do TCE sobre as publicações de relatórios fiscais
CRÉDITO: Arquivo

Semana passada o Tribunal de Conta do Paraná (TCE-PR) emitiu, ao menos, três pareceres pela rejeição de contas de entidades públicas (uma prefeitura, uma câmara de vereadores e um consórcio intermunicipal), todos, entre outras coisas, por irregularidades na publicação em jornal impresso dos Relatórios de Gestão Fiscal.

Ontem foi a vez do município de Luziânia, região Central do Paraná, cujo prefeito Mauro Alberto Slongo (gestões 2013-2016 e 2017-2020), recebeu dez multas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), devido a irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA) de 2016. Se pagas ainda em dezembro, as multas totalizam R$ 39.694,20.

Apesar da veiculação de seguidas reportagens sobre o assunto pela Tribuna do Vale e encaminhamento para vários municípios das decisões do TCE-PR, os setores das administrações tem se mostrado indiferentes, apesar dos riscos a que prefeitos, presidentes de câmaras municipais e gestores de outros órgãos da administração municipal estão correndo.

A explicação é sempre a mesma. O Tribunal de Contas aponta ausência de publicação, mas não diz se é o Diário Oficial Eletrônico (DOE) ou jornal impresso.

Ontem a reportagem entrou em contato com o contador da prefeitura de Luziânia, Marco Antônio dos Santos, que confirmou que o TCE-PR rejeitou as contas do prefeito, entre outros motivos, por não publicação de RGF. Questionado ele deixou claro que a motivação se deve pela suposta ausência de publicação no jornal Tribuna do Interior, de Campo Mourão, órgão oficial impresso escolhido por licitação pública.

No entanto o contador esclarece os relatórios foram publicados, porém, os comprovantes foram enviados com atraso ao TCE-PR. Marco Antônio informa que a administração está ingressando com recurso de revista, porém, admite vai sobrar multas ao executivo. O contador autorizou divulgar o telefone de contato, (44) 3571-1285, para que qualquer técnico dos municípios com problemas semelhantes tirem suas dúvidas.

Mas uma vez é a palavra de uma prefeitura enquadrada pelo Tribunal de Contas, com a tese de alguns departamentos jurídicos e contábeis de municípios da região.

Caso de Luziânia

A análise realizada pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR apontou dez irregularidades nas contas do gestor: divergências de saldos do balanço patrimonial emitido pela contabilidade e os dados enviados por meio do Sistema de informação Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR; extrapolação do limite de despesas com pessoal; despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem a suficiente disponibilidade em caixa; ausência de comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 1º, 2º, 5º e 6º bimestres daquele ano.

A CGM também apontou a ausência de comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º e do 3º quadrimestres de 2016; ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno; ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP); ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS), na forma apurada no laudo atuarial; despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições; e atrasos na entrega dos dados no SIM-AM em todos os meses de 2016.

A conclusão da unidade técnica, após oportunizado o contraditório, sem que houvesse resposta do gestor, foi pela irregularidade das contas, com aplicação de multas administrativas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, concluiu pela emissão de Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas de 2016 do Município de Luiziana. Baptista aplicou um total de dez multas ao então prefeito, uma para cada irregularidade verificada nas contas. O relator destacou que as sanções foram aplicadas devido à violação dos princípios constitucionais norteadores da administração pública.

As dez sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As multas somam 390 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que sofre atualização mensal. Em dezembro, a UPF-PR vale R$ 101,78 e as multas totalizam R$ 39.694,20

Os membros da Primeira Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 24 de setembro. Os prazos para recurso da decisão passaram a contar em 22 de novembro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 276/2018 – Primeira Câmara, na edição nº 1.904 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Luiziana. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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