Ibaiti

Prefeitura de Ibaiti lança Refis com desconto de até 80% para multas e juros

Devedores podem parcelar suas dívidas com descontos em até 48 vezes

CRÉDITO: Divulgação

Da Assessoria


Já está em vigor em Ibaiti a Lei Complementar nº 948/2019, do Poder Executivo Municipal, que concede benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso, o chamado Refis.

Pela lei, os tributos municipais (impostos, taxas e contribuição de melhoria) vencidos até dezembro de 2018 poderão ser pagos de forma parcelada e com dedução de multas e juros.

Com a lei poderão ser pagas à vista ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, parceladas ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

BENEFÍCIOS

Se o contribuinte optar pelo pagamento à vista dos tributos em atraso, a lei concede desconto de 80% das multas e juros. Se optar por parcelar em até três prestações mensais, haverá desconto de 70% das multas e juros.

Parcelados em até seis prestações mensais, desconto de 60% das multas e juros. Parcelados em até 12 prestações mensais, desconto de 50% das multas e juros. Se optar por parcelar em até dezoito 18 prestações mensais, haverá desconto de 40% quarenta por cento das multas e juros.

Em até 24 prestações mensais, redução de 30% trinta por cento nas multas e juros. Em até 30 prestações mensais o desconto é de 20% das multas e juros. Parcelamentos em até 36 vezes mensais, o desconto é de 10% das multas e juros. Já em 48 parcelas mensais, haverá desconto de 5% nas multas e juros. 

Os tributos em atraso também poderão ser parcelados de 49 a 60 prestações mensais e sucessivas, sem desconto sobre os juros e multa de mora.

Ainda de acordo com a lei, no ato do parcelamento o valor mínimo da cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 em caso de pessoa física que não possuir imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel no município de Ibaiti ou de R$ 120,00 para os demais sujeitos passivos.

O contribuinte será excluído do Refis quando for verificada a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou três parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 dias. A adesão ao Refis também será cancelada diante das hipóteses elencadas no Art. 6º da Lei 948/2019.

O contribuinte que desejar aderir ao Refis, basta procurar o Setor de Tributação no prédio da Prefeitura Municipal, na Praça dos Três Poderes, centro, a partir do próximo dia 11 de julho das 08h às 11h e das 13h às 17h.

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