Jacarezinho

“Prefeito está mal intencionado ou mal assessorado”, diz Fúlvio Boberg

Foto: Marcos Júnior

Marcos Junior – Da Assessoria

O presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Fúlvio Boberg (MDB), disse que o prefeito Sérgio Eduardo de Faria está mal intencionado ou mal assessorado sobre a Lei do reajuste salarial de 3,75% aos servidores municipais.

O Projeto de Lei 17/2019 chegou à Câmara Municipal no mês de março, e o Poder Legislativo fez todos os trâmites legais, com regime de urgência, para votá-lo e compensar o reajuste na folha salarial de março. A Lei 3.645/2019 foi publicada em Diário Oficial no dia 16 de abril.

Boberg alertou na noite de segunda-feira, 22, em plenário, sobre as medidas que poderão ser tomadas caso a Lei não seja cumprida. O prefeito, em entrevista ao jornal Tribuna do Vale, garantiu que os recursos para o pagamento do reajuste existem, mas que a administração está legalmente impedida de aumentar o índice com pessoal.

Segundo o presidente do Legislativo, trata-se de uma inverdade por parte do prefeito, tendo em vista que os valores acrescidos à folha salarial são decorrentes de Revisão Geral anual e o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a possibilidade de aumento de gasto com pessoal, mesmo tendo atingido o limite prudencial em caso de Revisão Geral Anual.

Posto isso, sob o aspecto da legalidade, o prefeito não está impedido de cumprir a lei municipal Lei 3.645/2019 que concedeu a recomposição das perdas inflacionárias aos servidores públicos ligados ao Executivo Municipal.

“Muito nos espanta o prefeito, sabendo de todas as dificuldades financeiras, inclusive do excesso da despesa com pessoal, apresentar Projeto de Lei para repor as perdas inflacionárias, pressionar o Legislativo a aprová-lo, sancioná-lo e vir a público dizer que não vai cumprir a lei, com o pífio argumento de que não pode pagar, mesmo quando a lei de responsabilidade fiscal autoriza tal pagamento”, pondera Boberg.

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