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Paraná e mais oito estados pedem aval do STF para cortar salários de servidores

Secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Rene Garcia Júnior
CRÉDITO: Arnaldo Alves / ANPr

Bem Paraná


O secretário de Estado da Fazenda do Paraná, Rene Garcia Júnior, subscreveu carta assinada por secretários da Fazenda de outros oito estados, pedindo autorização do Supremo Tribunal Federal para reduzir a jornada de trabalho e os salários dos servidores públicos, caso haja queda nas receitas. Além do Paraná, assinam o documento entregue ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli na última segunda-feira, os secretários do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul. A informação é do jornal Folha de São Paulo.

O estados pedem ainda que volte a valer a medida que permite que o Executivo reduzir os repasses de recursos aos demais Poderes e ao Ministério Público em caso de queda nas receitas, caso os próprios órgãos não tomem iniciativa para isso. No Paraná, o governador Ratinho Júnior (PSD) chegou a defender a redução do porcentual da receita que é repassado à Assembleia Legislativa, mas a medida foi engavetada pelos deputados no final do ano passado. O líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), tem defendido a retomada da discussão sobre a redução dos repasses ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, como forma de reforçar o caixa do Executivo.

Julgamento – A iniciativa dos secretários da Fazenda é motivada pelo fato de que o STF deve julgar, no próximo dia 27, várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dispositivos que permitiam aos estados reduzirem a jornada de trabalho e os salários de servidores, além dos repasses aos outros poderes quando as despesas com pessoal superarem os limites da lei estão suspensos por uma medida cautelar.

A LRF prevê que, quando os gastos com pessoal ficarem acima de 60% da receita corrente líquida (RCL), o governador poderia fazer ajustes em seus quadros como “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

Essa regra é questionada por entidades e partidos políticos. Uma das ADIs pautadas para o dia 27 foi apresentada por PC do B, PSB e PT, que questionam a validade constitucional da LRF.

Limite de alerta – No caso do Paraná, o último dado oficial disponível divulgado pela Secretaria da Fazenda em setembro do ano passado apontou que os gastos gerais consolidados com pessoal do Estado atingiram 54% da receita no segundo quadrimestre de 2018, estando assim no chamado “limite de alerta” da LRF.

Em relação ao Executivo, a despesas com a folha de pagamento consumiram 46,12% da receita no período, O porcentual ficou acima do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 44,10%, e se aproxima do limite prudencial, que é de 46,55%.

Os gastos com pessoal são um dos principais desafios do governo Ratinho Júnior no início da nova administração. O funcionalismo está sem reajuste desde janeiro de 2016, e acumula perdas inflacionárias de 16%, segundo o Fórum da Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Paraná (FES/PR). Durante a campanha, Ratinho Jr afirmou que pretendia estabelecer uma nova forma de negociação com a categoria, estabelecendo uma política salarial para os quatro anos de mandato.

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