Santo Antônio da Platina

Para TCE-PR, gestão platinense teria burlado limites de gastos com pessoal

Julgamento determina que Município contabilize despesas com terceirizados na área de saúde

TCE-PR diz que o Executivo estaria burlando o limite de despesa com pessoal CRÉDITO: Arquivo

Da Redação com Assessoria


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em acórdão publicado no dia 5 de junho, em apreciação a um recurso apresentado pela administração do prefeito José da Silva Coelho Neto (PHS), o Professor Zezão, negou a cautelar pretendida pelo Município de Sato Antônio da Platina, bem como, em seu despacho é claro ao classificar o instrumento como uma manobra na tentativa de burlar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quanto aos limites de gastos com a folha de pessoal.

A prestação de contas do Município, agora, segue o rito normal para apreciação do pleno do TCE-PR, que rejeitará ou não o balanço administrativo. Votaram na presente decisão, os conselheiros Artagão de Mattos Leão, Fernando Augusto Mello Guimaraes, Ivan Lelis Bonilha, José Durval Mattos do Amaral, Fábio de Souza Camargo e Ivens Zschoeper Linhares, com a presença do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Flávio de Azambuja Berti.

O caso envolve a contratação de serviços de plantões médicos mediante credenciamento, quando o correto deveria ser a realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes no Pronto-Socorro Municipal (PS) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), existentes nos bairros do município.

Para o TCE-PR esta seria uma prática usual para a solução de demanda na área de saúde, no que se refere a consultas básicas e especialidades, notadamente os plantões médicos de urgência e emergência, que são transferidos aos profissionais particulares contratados via credenciamento. Neste caso, segundo a corte, considerando que a LRF obriga a contabilização como outras despesas de pessoal, “a municipalidade estaria burlando o limite de despesa com pessoal disposto no art. 169 da Constituição Federal”.

Além disso, segundo o relatório do TCE-PR, “a necessidade de redução dos gastos com pessoal para viabilizar a realização de concurso público não serve de justificativa para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do fato de que a redução dos gastos, mediante contabilização irregular, alteraria a percepção da realidade fiscal do Município”.

Assim, segundo o TCE-PR, determinar a contabilização em elemento de despesa diverso, por um lado, poderia gerar novo erro ou equívoco por parte da Administração Pública, e, por outro lado, poderia inviabilizar a realização de concurso público visando justamente adequar a situação ventilada acerca da terceirização irregular dos serviços públicos de saúde.

Em razão desta argumentação, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao pedido da Administração, mantendo a decisão que deixou de deferir medida cautelar para a imediata contabilização dos gastos com terceirização de mão de obra de serviços médicos de plantão, e determina, após o trânsito em julgado, encerrado o processo, nos termos do artigo 398, §1º, do Regimento Interno; III – determinar o encaminhamento dos autos, na sequência, à Diretoria de Protocolo, para que o Processo nº 127804/19 volte a tramitar como principal.

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