Jacarezinho

Para juiz eleitoral, Tina Toneti está inelegível

Decisão definitiva sobre futuro político da ex-prefeita  acontecerá em eventual pedido de registro no TRE

Da Redação

Reagindo a uma reportagem publicada no fim de semana na Tribuna do Vale, o presidente estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado estadual Arilson Chiorato divulgou um vídeo distribuído nas redes sociais pela ex-prefeita de Jacarezinho, Valentina Helena de Andrade Toneti, a Tina Toneti, como é mais conhecida, em que classifica como “mentira” a informação de que esta estaria inelegível por julgamento da Câmara Municipal em razão de irregularidades administrativas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)

A ex-prefeita de Jacarezinho é pré-candidata ao mesmo cargo e, segundo a reportagem, estaria na iminência de ter seu registro de candidatura cassado pela Justiça Eleitoral. Isso porque ela teve suas contas do Exercício de 2008 rejeitadas pela Câmara Municipal de Jacarezinho, conforme Decreto Legislativo 01/2017.

O deputado, no vídeo, tenta desmentir a informação do jornal alegando que Tina Toneti obteve no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), efeito suspensivo da decisão da justiça eleitoral da comarca de Jacarezinho, que reconheceu sua inelegibilidade. Na verdade, o TRE não julgou o mérito da ação, mas apenas reconheceu que a situação eleitoral da ex-prefeita deverá ser julgada quando ela apresentar pedido de registro de eventual candidatura. 

Inelegibilidade

Sobre a inelegibilidade decorrente da reprovação das contas vale salientar que o juiz eleitoral da Comarca de Jacarezinho já se manifestou no sentido de que o caso da ex-prefeita Tina Toneti necessariamente implica em sua inelegibilidade.

Em sentença proferida no processo 000095-12.2017.6.16.0024, o juiz da 24ª Zona Eleitoral de Jacarezinho, Renato Garcia, concluiu que a ex-prefeita Tina Toneti (2005-2012) preenche todos os requisitos de inelegibilidades previstas na alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90.

A lei é clara ao estabelecer que são inelegíveis “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.

Além disso o juiz eleitoral reiterou que “a decisão de rejeição das constas da administradora municipal foi proferida pelo órgão competente”, no caso, a Câmara Municipal de Jacarezinho (Decreto Legislativo 01/2017, f. 04, devidamente publicado no DOM). O Legislativo Municipal foi assessorado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que examinou as constas, na qualidade de órgão auxiliar do Legislativo Municipal, respeitado ainda o contraditório e a ampla defesa.

O segundo requisito diz respeito à irrecorribilidade da decisão administrativa. “Para isso, o contraditório no procedimento se mostrou essencial, já que caberia à ex-prefeita demonstrar que a decisão administrativa do TCE não transitou em julgado. Ao invés disso, limitou-se a levantar questionamentos processuais acerca do procedimento de declaração da inelegibilidade, quedando-se inerte quanto à demonstração da falta de requisitos legais para a aludida declaração”, asseverou o magistrado eleitoral. “A irregularidade apontada na rejeição das contas é insanável já que não se mostra possível a regularização da situação”, pontua o Juiz no despacho.

Sobre o dolo, Renato Garcia diz que “entendo que também se encontra preenchido tal requisito já que o ato de gasto com publicidade acima do determinado na legislação vigente em percentual muito acima ao permitido, não pode ser tido como culposo, já que a ninguém é dado ignorar a lei”, asseverou.

Finalmente, “não foi demonstrada a existência de decisão judicial suspendendo o aresto de rejeição das contas, restando hígida a decisão que rejeitou as contas da ex-prefeita”, concluiu o juiz da 24.a Zona Eleitoral.

Portanto, a inelegibilidade da ex-prefeita se mostra evidente nos autos e deve ser consignada no cadastro eleitoral, visando instruir futuros pedidos de registro de candidatura, quando a questão da inelegibilidade deverá ser novamente examinada.

Recurso no TRE

Entretanto, em recurso interposto no TRE  o desembargador Luiz Oyama, atuando como relator, entendeu que as condições de elegibilidades e as causas inelegibilidades devem ser aferidas quando de eventual pedido de registro de candidatura, não vislumbrando nos autos o risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.

Ou seja, conforme entendimento do TRE, somente será avaliada a condição de elegibilidade da ex-prefeita quando ela proceder o registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, nesse sentido, Oyama ressalta que “anotação da inelegibilidade não impedirá que a questão seja reapreciada, novamente, em eventual pedido de registro de candidatura ou em eventual recurso contra a expedição de diploma, com as peculiaridades de cada pleito eleitoral”.

Em caso da confirmação da inelegibilidade, esta será de 8 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão do tribunal de contas.

Assim, como o juiz eleitoral já decidiu uma vez pela inelegibilidade da ex-prefeita por entender que a rejeição das contas de 2008, pela Câmara Municipal foi feita de maneira regular, preenchendo todos os requisitos da alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, dificilmente a ex-prefeita terá argumentos sólidos para conseguir a manutenção do registro de sua candidatura e poder concorrer às eleições de 2020.

Ao que tudo indica, a tentativa de se lançar pré-candidata faz parte de um plano de vincular sua imagem ao real candidato apoiado pelo Partido dos Trabalhadores, transferindo seu prestígio político ao verdadeiro candidato aspirante ao cargo de prefeito de Jacarezinho para o próximo mandato.

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