Política

Oposição tenta modificar projeto que cria programa de parcerias

Deputados oposicionistas apresentaram 24 emendas para alterar temais mais polêmicos

Da Assessoria


O Deputado Estadual Requião Filho assina com deputados de oposição, na manhã desta terça-feira (18), um total de 24 emendas ao Projeto de Lei 586/2018, encaminhado na última semana em regime de urgência pelo Executivo Estadual, em nome do governador eleito Ratinho Jr. 


O projeto cria o Programa de Parcerias do Paraná – o PAR, que estabelece normas para desestatização e contratos de parceria com a iniciativa privada, com intervenção mínima do Estado. Também altera a Lei Estadual 17.046/2012 que dispõe sobre normas para licitações e contratos de parcerias público-privadas. Entretanto, normas importantes para assegurar o controle do poder público seriam deixadas de lado.

“Ao invés de proteger o poder público e a população, esse projeto beneficia a iniciativa privada e abre mão de qualquer controle de fiscalização por parte do Tribunal de Contas, das agências reguladoras e da Assembleia Legislativa. Abre a possibilidade de a iniciativa privada prestar todo e qualquer serviço público sem que haja controle da qualidade, ou dos valores cobrados, à população. Um projeto que chega a Casa às pressas, no apagar das luzes deste mandato, de uma maneira bastante equivocada e precipitada, sem tempo para o debate e a análise cuidadosa dos parlamentares”, critica Requião Filho.

O Deputado alerta para o sigilo de dados e informações a respeito do andamento das obras realizadas pelas empresas, garantido nas entrelinhas do PL 586 sem qualquer transparência. “Não há controle de gastos”, previne Requião Filho, que chama atenção ainda para a possibilidade do Estado terceirizar a fiscalização.

“É deixar o Estado em risco e nas mãos de terceiros, com uma obra com custo inicial determinado e, ao final, este ser multiplicado infinitamente sem qualquer controle ou conhecimento da sociedade. É uma total inversão da ordem jurídica administrativa, pois o projeto tem como norte a intervenção mínima do Estado nos negócios público-privados”.

Um dos artigos a serem suprimidos também com as emendas da oposição é a autorização para parcerias público-privadas na Segurança Pública. Além da construção de novos presídios pela iniciativa privada, o projeto permite a administração e o poder de polícia por parte destas empresas, um serviço estatal considerado essencial e indelegável.

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