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O desemancipação dos municípios inviáveis

De: Dirceu Cardoso Gonçalves


Ao mesmo tempo em que apresenta o Plano Mais Brasil, que descentraliza recursos da União para estados e municípios, flexibiliza gastos com educação e saúde e cria novos instrumentos para gerir o funcionalismo, o governo mostra estudos para a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes que não tenham na renda própria pelo menos 10% de sua receita.

O programa indica que todas as localidades situadas abaixo desse índice sejam oficialmente identificadas em 1º de julho de 2023 e já não façam eleições municipais em 2024. O município mais estruturado e forte de cada região absorverá até três extintos à sua volta e os administrará como distritos. Essa operação eliminará fisicamente a Prefeitura e a Câmara e os cargos de prefeito, vice-prefeito, 9 vereadores e secretários ou diretores municipais. A administração do lugar será feita pelo município-sede, como ocorria até a emancipação.

  O IBGE revela a existência de 1254 municípios com menos de 5 mil habitantes e, teoricamente, candidatos à extinção. Mas o índice a ser utilizado em 2023 ainda levará em consideração o Censo de 2020 e os dados econômicos dos próximos exercícios.

  Em 1940, o Brasil, então um país tipicamente rural e com indústria nascente, possuía 1574 municípios. Saltou para 1889 em 1950, 2766 em 1960, 3952 em 1970, 3974 em 1980, 4491 em 1990, 5507 em 2000, 5565 em 2010 e 5570 atualmente. As últimas criações se deram em janeiro de 2013, quando foram instalados municípios cuja formação demandou disputas judiciais. Num intervalo de 73 anos, criou-se 3996 municípios que, só em cargos eletivos, somam 7992 prefeitos e vice-prefeitos e 33.021 vereadores.

  A emancipação dos antigos distritos foi facilitada, já que a maior exigência era um plebiscito junto à população e não havia rigidez quanto à economia. A pressão política sempre se fez presente e flexibilizou as exigências. Mas desde 2015, tramita pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Parlamentar nº 137/15, de autoria do ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), já aprovado no Senado, que exige, entre outras coisas, que a localidade a ser emancipada possua no mínimo 6 mil habitantes se localizada nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e Sudeste.

Falta agora a formalização do projeto das exigências econômicas. Anunciadas com essa antecedência, as medidas darão tempo para que os municípios em condições de sobreviver tomem suas providências, os inviáveis também se preparem para a desemancipação e os incorporadores elaborem a transição.

É importante modular os interesses políticos e econômicos, especialmente em busca de sustentabilidade e melhor atendimento à população. A idéia é evitar que os tributos arrecadados sejam consumidos por burocracia e pessoal e, com isso, sobrem para a prestação de serviços públicos…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

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