Destaque Paraná

Municípios insistem em não publicar relatórios fiscais

Com sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, gestores devem ficar alerta na divulgação de documentos na mídia impressa

Da redação


Nos últimos anos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) intensificou a cobrança da Lei de Responsabilidade de Fiscal, onde traz duras penas a gestores que não cumprirem uma as determinações mais importantes, a ampla divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Fiscal e as Leis Orçamentárias. A justificativa é que ninguém lê os balanços.
A publicação determinada pela LRF é um dos meios mais eficazes de combater desperdícios e a corrupção com o dinheiro público. É através dos jornais que essas publicações viram documentos fiéis e confiáveis como fonte de dados que podem ser usados, a qualquer tempo, para comprovar a eficácia dos gastos públicos.
Existem alguns municípios que deixaram de fazer as publicações nas mídias impressas como manda a Lei Complementar 171 de 24 de Abril de 2014 e sofreram penalidades, porque não obedeceram a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que deixar de apresentar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal (LGR), no prazo e com o detalhamento previsto na lei (LRF, artigos 54 e 55; Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I) no jornal de circulação local ou regional, está cometendo infração que pode gerar penalidades como multa de 30% dos vencimentos anuais (Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º). Proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária (LRF, art. 51, § 2º).
A reportagem apurou que várias prefeituras e câmaras legislativas não realizam essas publicações e, apesar das irregularidades, aparecem no site do TCE como tendo quitado todas as obrigações junto à corte. Um contador de uma prefeitura da região explicou que a contabilidade desses municípios informa a divulgação dos relatórios fiscais, especificando o dia, mas sem esclarecer que o ato ocorreu apenas no Diário Oficial Eletrônico (DOE). “Havendo qualquer problema nas contas do Município, o Tribunal pode solicitar cópias das publicações. Nesta hora a casa cai”, observa o profissional.
Este é o caso, por exemplo, das prefeituras de Barra do Jacaré, Abatiá, Andirá e Santo Antônio da Platina. Deixaram de publicar, ainda, as câmaras legislativas de Abatiá, Andirá e Barra do Jacaré.
Para efeitos de regularidade, três das quatro prefeituras apontadas (Andirá, Barra do Jacaré e Santo Antônio da Platina) aparecem no site do Tribunal de Contas como se estivessem absolutamente regulares, quando na verdade sonegam informações ao órgão, que poderá tomar medidas contra os gestores caso percebam a irregularidade.
Gestão fiscal
Com a finalidade de garantir total transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade determina a ampla divulgação, inclusive em jornais de circulação local e regional e meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como das prestações de contas, com o parecer prévio do Tribunal de Contas competente, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, com suas versões simplificadas.
Com o mesmo objetivo, as prefeituras devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica acesso a informações detalhadas acerca das despesas e das receitas do município. Com relação às despesas, devem ser divulgados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Também é de competência do Executivo municipal registrar o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive dados referentes a recursos extraordinários. As contas apresentadas pelo prefeito devem ser encaminhadas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do Estado, até o dia 30 de abril. Essas contas devem ficar disponíveis para consulta de cidadãos e instituições da sociedade civil durante todo o ano na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Elas incluem também as contas prestadas pelos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público.
Prestação de contas
Outro ponto de destaque da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a prestação de contas apresentada pelo prefeito deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão dessa arrecadação. A prestação de contas também deve destacar as providências adotadas pela prefeitura na fiscalização das receitas e no combate à sonegação, bem como as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial e as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições sociais.

Deixe um Comentário