Paraná

MPPR recomenda revogação de ato que terceiriza licenciamentos

Portaria da Sema permite que licenças ambientais e vistorias sejam feitas por particulares

Da Assessoria


O Ministério Público do Paraná expediu nesta quarta-feira, 13 de fevereiro, recomendação administrativa ao secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e ao diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paraná para buscar a revogação imediata da Resolução 008/2019 da Sema, a qual permite a terceirização de relatórios técnicos e vistorias para efeitos de concessão de licenciamento ambiental. Até então, esses expedientes eram conduzidos pelo Estado, por meio do IAP.

Com a resolução, publicada na terça-feira 12 de fevereiro e que deve entrar em vigor em 30 dias de sua publicação, as vistorias in loco e relatórios técnicos no âmbito dos processos de licenciamento ambiental poderão ser elaborados por profissionais autônomos credenciados e não mais por servidores do IAP. A Regional de Curitiba do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) e a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, unidades do MPPR que formularam a recomendação, entendem que a fiscalização ambiental é função privativa do Estado e que a terceirização desse tipo de processo fere diversos dispositivos constitucionais e a legislação ambiental vigente, além de implicar em risco ao meio ambiente.

Centro de Apoio – No texto do Ministério Público é destacado que o licenciamento ambiental “é um dos principais instrumentos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente” que tem como objetivo maior a ação preventiva na proteção ambiental e que essa atribuição é “atividade permanente da União, Estados e Municípios e deve ser exercida por servidores efetivos, sob pena de afrontar a Constituição da República”.

A recomendação foi redigida com suporte do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, do MPPR.

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