Santo Antônio da Platina

MP de Contas aponta irregularidades em licitações para compra de remédios

S.A.PLATINA

Para o Ministério Público tal modelo de compra não é adequado à legislação vigente

Da Redação com Assessoria

O Ministério Público de Contas do Paraná protocolou junto ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) uma representação contra o município de Santo Antônio da Platina, após identificar uma série de irregularidades nos Pregões n° 102/2017 e 118/2018 destinados à aquisição de medicamentos. O órgão ministerial também solicitou a expedição de duas medidas cautelares, porém, essas não foram acolhidas pelo conselheiro relator José Durval Mattos do Amaral.

De acordo com a análise do Núcleo de Inteligência, em ambos os Pregões foram adotados os critérios de compra de medicamentos por lotes fechados de “A” a “Z”. Esse modo de aquisição licita a totalidade dos itens constantes da referida tabela, desde os iniciados com a letra “A” até os terminados com a letra “Z”.

No caso do Pregão n° 102/2017 utilizou-se a relação de medicamentos da Tabela Anvisa-CMED e/ou da ABCFARMA, empresa especializada na disponibilização de preços de medicamentos para farmácias e distribuidoras, a qual somente os associados tem acesso a tabela. Já o Pregão 118/2018  usou apenas a Tabela Anvisa-CMED, a qual possui mais de 25 mil tipos de medicamentos.

Para o MP de Contas tal modelo de compra não é adequado à legislação vigente, tendo em conta que cabe a Administração Pública planejar, dirigir e controlar os eventos que são se sua competência. Ao optar pela lista fechada, não há qualquer orientação quanto a necessidade da aquisição dos itens, nem a quantificação correta do objeto a ser licitado. O único limitador do certame é o valor máximo global da licitação que no caso do Pregão nº 102/2017 é de R$ 1.265.000,00; e no Pregão nº 118/2018 é R$ 1.200.000,00.

Além disso, a escolha de compra por lote afasta os licitantes que não podem habilitar-se a fornecer a totalidade dos itens, reduzindo assim a competitividade no certame, o que pode vir a gerar prejuízo ao Município.

Outra irregularidade identificada na licitação de 2017 foi a exigência da Certidão de Registro Profissional (CRP) do Contador que assinou o Balanço Patrimonial. Nesse caso, tal exigência somente seria legítima se os serviços licitados fossem aqueles executados pelo profissional contabilista. Uma vez que o presente edital objetiva a aquisição de medicamentos, tal imposição não possui amparo legal.

Nos dois Pregões o MP de Contras também verificou a ausência de documentos no Portal da Transparência. Por esse motivo foi solicitada na Representação a expedição de medida cautelar para que o município passe a disponibilizar na íntegra os procedimentos licitatórios e contratos. Também foi pedida uma segunda cautelar para que nos próximos certames o município passe a adotar o Código BR do Catálogo de Compras do Comprasnet desde a fase interna do processo licitatório. O Código é um identificador de cada medicamento adquirido pelo Poder Executivo Federal, que facilita a pesquisa de preços.

A Representação foi acolhida pelo Conselheiro Relator José Durval Mattos do Amaral, contudo o mesmo deixou de acolher os pedidos de cautelar. A decisão foi proferida por meio do Despacho n° 385/19.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a secretária Municipal de Saúde, Gislaine Galvão, informou que o modelo de pregão vinha sendo praticado pela grande maioria dos municípios há muitos anos. Contudo, segundo ela, a prefeitura já está realizando os novos pregões de acordo com as recomendações do Ministério Público de Contas. Ainda conforme a secretária, dentro de no máximo 40 dias a situação estará totalmente regularizada no município.

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