Paraná

Mais uma entidade pública punida por não publicar relatórios fiscais

TCE-PR julga irregulares contas de 2017 da Câmara de Vereadores de Rosário do Ivaí

Da Assessoria


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2017 da Câmara Municipal de Rosário do Ivaí (Região Central), de responsabilidade do então presidente, Osmiranou Alves Siqueira (biênio 2017-2018). Siqueira foi multado em 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal Paraná (UPF-PR), que em março vale R$ 102,05. A sanção corresponde a R$ 3.061,50 para pagamento neste mês.

O julgamento pela irregularidade ocorreu em razão da ausência das publicações dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do primeiro semestre de 2017 e do segundo semestre de 2016. Os membros da Primeira Câmara de julgamentos do TCE-PR ressalvaram os atrasos nos envios dos dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal, mas multaram o ex-gestor por essas falhas.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), responsável pela instrução do processo, apontou a ausência das publicações dos relatórios, em afronta ao disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000); e os atrasos no encaminhamento de dados ao SIM-AM. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a CGM, que opinou pela irregularidade das contas com aplicação de multa.

Apesar dos constantes informações do TCE-PR sobre este tipo de irregularidade em que as prefeituras deixam de publicar os relatórios de gestão fiscal no jornal oficial do município, algumas prefeituras e câmaras municipais da região continuam afrontando a legislação. Estes são os casos das prefeituras de Santo Antônio da Patina, Andirá, Barra do Jacaré e Abatiá. As câmaras legislativas que não publicam são as de Barra do Jacaré, Andirá, Abatiá.

Fundamentação

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, lembrou que “a LRF estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período ao qual corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

Camargo ressaltou que o artigo 5°, XXXIII, da Constituição Federal dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O conselheiro destacou, ainda, que o artigo 8º da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) “estabelece que as entidades públicas devem divulgar as informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas; e que a omissão implica inobservância do princípio constitucional que assegura o exercício do controle social da gestão pública”.

Finalmente, o relator aplicou ao ex-presidente do Legislativo municipal a multa prevista no artigo 87, III, da Lei Complementar nº 113/2005 (a Lei Orgânica do TCE-PR).

A decisão foi tomada na sessão de 25 de fevereiro da Primeira Câmara, na qual os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator. Os prazos para recurso passaram a contar em 20 de março, primeiro dia útil seguinte à publicação do Acórdão nº 363/19 – Primeira Câmara, na edição nº 2.020 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada no dia 19, no portal www.tce.pr.gov.br.

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