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LEI MARIA DA PENHA: O alcance da proteção da Lei 11.340/2016 com fundamento na igualdade material

José Victor Mouta*


A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto várias diretrizes sobre como produzir o Direito, e também interpretá-lo e aplicá-lo. Uma dessas diretrizes teve origem na observação de fatos em que se identificava um desequilíbrio de forças entre as partes. Assim, além de todos serem iguais perante a lei (igualdade formal), em um litígio, era preciso garantir que haveria um embate equilibrado, disponibilizando às partes as mesmas “armas”, de modo que todas elas tivessem as mesmas oportunidades de ter seu direito protegido. Trata-se que do que se denominou igualdade material. 

Dessa forma, na elaboração legislativa pós Constituição de 1988, o Poder Legislativo passou a se preocupar em prever, nas leis, a possibilidade de as partes terem esse equilíbrio de forças na pendência de um litígio, oferecendo uma disputa justa, pois a realidade fática demonstrava que os litígios eram marcados por uma parte que, de um lado, detinha certa vantagem (geralmente, por ter mais condições econômicas ou ainda por ter mais acesso a conhecimentos técnicos), enquanto a outra parte, por não ter condições econômicas e técnicas suficientes, permanecia em situação de vulnerabilidade, podendo ser eventualmente prejudicada na defesa de seus direitos e interesses. 

Foi nesse contexto que surgiu a Lei n. 11.340/2006, com a finalidade de para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida por “Lei Maria da Penha”. Aquela lei tem como objetivo tutelar toda mulher contra qualquer espécie de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial; contudo, o art. 5º prevê que o alcance da proteção da lei é mais amplo, uma vez que dispõe expressamente que a proteção se dá contra a violência “baseada no gênero” (art. 5º); ou seja, o objetivo da lei é a proteção do gênero feminino contra violência doméstica, familiar e afetiva. 

Nesse sentido, a lei protege qualquer pessoa que tenha identidade feminina ou gênero feminino, tutelando, além da mulher, o transexual (homem biológico que realizou cirurgia de adequação sexual), bem como o transgênero (homem que tem identidade feminina, mas não se submeteu à cirurgia), independente da orientação sexual. Por coerência, a Lei n. 11.340/2006 não se aplica à homens que não tenham identidade feminina e tampouco se aplica ao travesti (aquele que troca a veste, mas continua com identidade masculina). 

A aplicabilidade da lei às pessoas com identidade feminina se justifica pois se sabe que, historicamente, elas acabem sendo inseridas num contexto de vulnerabilidade fática frente ao homem, necessitando de um equilíbrio de forças para enfrentar um litígio em igualdade com o homem. Observa-se, portanto, que a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) surgiu não apenas com a intenção de proteger a mulher simplesmente pelo fato de ser mulher, mas para conferir ferramentas à mulher ou à pessoa com identidade feminina para que seja possível haver um equilíbrio de forças, concretizando, dessa forma, a igualdade material prevista na Constituição da República. 

*José Victor Mouta – OAB/PR 50.219 – é militante na comarca de Jacarezinho, com atuação em todo Norte Pioneiro (43) 99937-2300

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