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Lei disciplina cancelamento de contratos na pandemia

Lei 14.046/2020: disciplina as regras para cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão da Covid-19

Fernanda Santos*



Foi publicada no dia 25 de agosto mais uma atualização legal em decorrência da pandemia do corona vírus.

A Lei nº 14.046/2020 traz regras para disciplinar o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão da pandemia da Covid-19.

E como isso irá funcionar?

Os prestadores que adiaram ou cancelaram esses serviços, reservas e eventos terão duas opções para reaver os valores que já haviam sido pagos pelos consumidores

1ª) Remarcação

A primeira opção é a remarcação do serviço, da reserva ou do evento cancelado.

Nesse caso, deverão ser respeitados:

a) os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e

b) o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública.

Essa remarcação deverá ocorrer no prazo de até 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.


2ª) Crédito ou Abatimento

A segunda opção é a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis na empresa.

Esse crédito poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

As operações ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

Se o consumidor não fizer a solicitação no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação.


Se não houver possibilidade de ser assegurada uma das duas opções acima, daí deverá ser feito o reembolso

Não sendo possível uma das duas alternativas acima explicadas (remarcação ou concessão de crédito), o prestador de serviço deverá restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Todas essas opções devem não podem ensejar taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

Dúvidas ou mais informações, comentem abaixo!


*Fernanda Santos é de Natal – Rio Grande do Norte – advogada especialista em direito constitucional, tributário, cível e penal

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